cartão magnético e saque indevido em caixa eletrônico

Vistos, etc.:

 

Trata-se de ação que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do mérito.

A autora afirma que ocorreram diversos saques em sua conta-corrente no banco réu, através do sistema dos caixas eletrônicos, contra o que se insurge o banco, alegando que o cartão de crédito que fornece a seus clientes possui um chip insuscetível de ser clonado, através de sistema de encriptação de dados seguro e à prova de quebras, além se senha pessoal de seis dígitos, pessoal e intransferível.

O valor total sacado da conta da autora foi de R$ 4.550,00, o que se comprova pelos documentos de fls………..

Danos materiais

A questão não é nova e já foi apreciada, inclusive, pelo STJ, que ora decide pela responsabilidade dos bancos, ora os exime (REsp n. 557.030/RJ e 727.843/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, por um lado e AgRg no AgInstr. n. 940.608/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, e Resp n. 602.680 – BA (2003/0195817-1), rel. Min. Fernando Gonçalves, po outro).

A meu ver, embora o cartão magnético possa ser inviolável, isso não ilide a responsabilidade do banco, por uma razão muito simples: falha na segurança. Bastaria ao banco instalar uma câmera nas próprias máquinas de saques eletrônicos ou espalhadas pelo recinto onde estão instaladas (e também indevassáveis como os cartões), para provar o seu argumento, qual seja, a conclusão lógica de que a autora, ou alguém com o seu cartão, efetuou os saques fraudulentos! Se o banco não adotou essa providência até banal e prosaica, responde objetivamente pelos prejuízos causados ao seu correntista.

Lembro dois aspectos importantes: o primeiro é que o processo se desenvolve sob o princípio da boa fé e o segundo é o de cabia ao banco efetuar a demonstração de que houve fraude por parte da autora, de acordo com a regra de inversão do ônus da prova, inteiramente aplicável no caso dos autos.

Danos morais

            Não houve. O que ocorreu foi uma fraude bancária em que o banco  também foi vítima e que a medida ditada pela sensatez é simplesmente a reposição das coisas ao status quo ante.

A própria autora não consegue explicitar em que consistiu esse dano razoavelmente. Deu-se um aborrecimento, um incômodo, tipo de coisa cada vez mais comum nos dias que correm, especialmente em que as transações bancárias (e no geral) estão se transformando em operações virtuais.

O direito não pode amparar o simples melindre; o direito reestabelece a normalidade das relações entre as partes, depurando-as dos incidentes que as prejudicam.

O resto é dano moral de poltrona, sem repercussão e com o repúdio do nosso ordenamento jurídico.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a medida antecipatória deferida nos autos e declarar a inexistência do débito de R$ 4.550,00 e seus acréscimos legais. Julgo também inexistentes os danos morais alegados pela autora.

Sem custas e sem honorários