Concentre score

Trata-se de ação de reparação de danos morais que versa sobre matéria exclusivamente de direito, razão pela qual conheço diretamente do mérito.

 

Fundamentação:

 

1. O autor informa, por provocação deste juízo, que até o presente momento não teve o crédito negado em nenhum estabelecimento comercial por conta da existência do cadastro denominado concentre scoring e apesar disso, pleiteia indenização por dano moral, invocando a violação de princípios constitucionais e infraconstitucionais. Por outro lado, a ré sustenta a legalidade do cadastro e a ausência de qualquer prejuízo sofrido pelo autor, assim como o cumprimento da medida liminar que determinou a exclusão do nome dele do referido cadastro.

 

1.1. A hipótese, portanto é de indenização calcada no denominado dano moral in re ipsa.

 

2. Todavia, é necessário rechaçar essa pretensão indenizatória sob esse prisma. É um fato que algumas decisões tem se curvado à tese, o que também vem acontecendo com a nossa 1ª Turma de Recursos, como é informado pela própria petição inicial. Os argumentos para reconhecer dano moral na espécie, todavia, não me convencem, dada vênia. Por exemplo, afirma-se que esse banco de dados viola o Estado Democrático de Direito (RI n. 2012.10104-9, rel. Juiz Alexandre Rosa). Ora, não viola. O cadastro é perfeitamente legal, regulamentado pela Lei n. 12.414/2011, e ademais, previsto também no art. 43 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

 

2.1. No mesmo caso, houve lapidar voto vencedor da eminente juíza Vânia Petermann, que, todavia, salvo melhor juízo, equiparou ilegalidade com dano moral. É preciso explicar esta asserção. A ilegalidade decorre de o consumidor não ter sido consultado pelo Serasa antes de ter o nome incluído no aludido cadastro, como exige o art. 4º, caput, da Lei 12.414/2011 e essa é razão suficiente para excluir seu nome daquela relação. Todavia, extrair daí dano moral é um equívoco, cujas proporções estão se tornando monstruosas.

 

3. É preciso que fique claro que, mesmo que o concentre scoring afronte os princípios constitucionais, ou seja, ao art. 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII, alíneas “a” e “b”, da CR, não decorre daí, automaticamente, dano moral (lembre-se que ele afronta o art. 4º, da Lei 12.414/2011, antes disso). Trata-se meramente de uma violação legal, latu sensu.

 

3.1. Existem numerosas situações enfrentadas diariamente nas comarcas e também nas Turmas Recursais, que, apesar de envolverem situações de fato comprovadas e ilegalidades, nem por isso dão causa, via de regra, à reparação por danos morais, senão vejamos

 

a)      o atraso na entrega de algum eletrônico ou eletrodoméstico pela vendedora na residência do comprador, apesar dos dissabores que causa, são considerados meros aborrecimentos comuns na vida moderna;

b)      o saque indevido de algum valor pelo banco da conta-corrente do cliente, dão origem à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), não à indenização por dano moral;

c)      os aborrecimentos do cliente de companhias de telefonia celular, através dos call center, extremamente exasperantes, também costumam ser vistos como dissabores da vida moderna;

d)     A inclusão de serviços não solicitados e respectivas taxas nas faturas telefônicas dão oportunidade unicamente à restituição em dobro dos valores cobrados.

 

3.2. Em todos esses casos está envolvida uma ilegalidade e nem por isso elas geram dano moral, donde se conclui que ilegalidade é uma coisa e dano moral outra completamente diferente, razão pela qual não posso concordar com o entendimento sustentado por nossa Turma Recursal. Acrescente-se que, em todos os casos acima mencionados, houve uma situação de fato alegada e provada nos autos (!), ao contrário do concentre scoring, cujo único pressuposto para ter uma indenização é possuir um número de CPF (!!).

 

3.3. Famílias inteiras estão litigando. A se firmar o entendimento de que há dano in re ipsa no caso, será uma festa (!). Quando digito esta sentença, tenho a informação de que são 10.000 as ações ajuizadas nos dois Juizados da Ilha. Aqui, no Continente, são 1.500. É pouco, muito pouco (!!). Serão muitos milhares em breve, já que Florianópolis possui 460.000 habitantes e a imensa maioria deles possui um número de CPF. E qual é a dinâmica dessas ações?. Vou dar um exemplo:

 

–          o cidadão vai a uma loja e compra a prazo uma TV de 42”, digamos. Volta feliz para casa e assiste filmes em 3D com a família, até que descobre pela internet que possui um score. Seus filhos também. Seus pais também. Sua mulher idem. Até sua sogra possui um score. Então, basta procurar um advogado e ingressar com várias ações indenizatórias por dano moral (!?) e a família inteira vai arrecadar – dependendo do seu tamanho – uma soma fabulosa poupança.

–           

3.4. A questão nunca levantada e logicamente nunca respondida é a de a quem, realmente, essas centenas de milhares de ações realmente beneficiam e que espécie de deformação cultural elas agasalham? Há muitos interesses em jogo aqui, como havia nas milhões de ações bancárias sem fundamento, nas de leasing, de alienação judiciária, prestação de contas, restituição de TAC e TEB, etc. Ora se litiga para adiar pagamentos, ora para receber indenizações questionáveis.

 

3.5. No caso, é esta anomalia que está sendo alimentada e estimulada. Como são 140 milhões de brasileiros com CPF e com um score, cada um deles vai fazer jus a cerca de R$ 10.000,00 de indenização por um dano moral que nunca sentiram!

 

3.5.1.Vale a pena transcrever aqui a lição de J. J. CALMON DE PASSOS acerca desse comportamento: “Recuso-me, como jurista, a lavar as mãos diante do político, do social e do econômico, fazendo crer aos menos informados que nossa cumplicidade com o pior é apenas uma dolorosa e inescusável consequência da neutralidade de nosso saber, técnico e objetivo, cabendo-nos, apenas, lamentar que a realidade não se ajuste a nosso leito de Procusto…Daí porque afirmo que a esmagadora maioria dos problemas com que nos defrontamos, em termos de efetividade do processo, tem raízes culturais, derivam de uma deformidade de comportamento social do brasileiro, incapaz de ser corrigido por via do direito formal e das construções dogmáticas.” (Livro de Estudos Jurídicos, “A Crise do Processo de Execução”, Ed. Forense, 1991, pág. 249).

 

3.5.2. Já, entre nós, prolifera a lamentável estratégia da esperteza, da infame Lei de Gérson, como ficou conhecido o comportamento nacional. Como dizia o mesmo ilustre jurista, “estar litigando entre os nipões, é desmerecimento”, referindo-se ao fato de que, em certo ano no qual ocorreram 664.342 acidentes em que pessoas foram vítimas de acidentes de veículos no Japão, 98% foram resolvidos amigavelmente, por conta dessa idiossincrasia que repugna o uso do processo (op. Cit., pág. 248).

 

3.6. Podemos assim dizer que estamos vivendo uma República dos melindrosos e este é o famoso dano moral de poltrona!. Onde isso vai parar, se a jurisprudência se consolidar no sentido apontado?

 

4. Dano moral x melindre – Afinal, o que é dano moral? Segundo a jurisprudência e a doutrina que se ocupam desse tema, são sempre utilizadas expressões contundentes para defini-lo, justamente para diferenciá-lo do mero aborrecimento ou do caprichoso melindre. No caso dos autos, sequer disso se trata, pois em nenhum momento a questão do score  do autor foi ventilada no momento da concessão do crédito. O autor comprou a crédito, nem sabia que possuía um score (!) e de sua confortável poltrona acessou mais tarde um site que lhe deu essa informação. Ora, e daí? Qual foi o prejuízo? Nenhum! Pelo contrário, o seu score lhe ajudou na concessão do crédito!

 

4.1. Dano moral, então, é aquele que atinge o âmago da personalidade do consumidor, a sua honra ou dignidade pessoais e isso é reconhecível quando o potencial de causação de dor é notório, decorre do senso comum, é algo de que todos tem noção pela sabedoria da vida (cfe. Arnaldo Rizzardo, Responsabilidade Civil, Forense, 5ª ed., pág. 253).  Daí que não posso aceitar que haja sabedoria da vida em reconhecer dano moral in re ipsa numa situação completamente inócua (ressalvada a hipótese de negativa de crédito) e que vai dar origem a talvez milhões de ações pelo país afora.

 

4.2. A seguir esse raciocínio, poderiam os servidores públicos pleitear indenização por dano moral em razão de estar com os vencimentos congelados há 06 anos, apesar de terem assegurado o direito de recomposição de vencimentos enquanto a inflação galopa? O mesmo no que se refere a qualquer outra categoria profissional?  Outras hipóteses:

 

a)      do dano moral presumido causado pelo Estado por não oferecer educação pública de boa qualidade, frustrando expectativas de melhores carreiras;

b)      dano moral presumido a todo cidadão brasileiro por ausência de cumprimento pelo Estado da obrigação constitucional de oferecer saúde pública adequada, tornando a busca por atendimento um processo tormentoso;

c)      dano moral presumido causado a todo brasileiro por não ter transporte público de qualidade, o que lhe causa tormentos diariamente;

d)     dano moral presumido a todo brasileiro causado pelo Estado por ser conivente com a corrupção administrativa, que consome recursos que poderiam ser utilizados no bem-estar comum;

e)      dano moral presumido causado pelo Estado por sua inépcia em fazer funcionar as agências administrativas de controle de telefonia celular, aviação e defesa do consumidor (ANATEL, ANAC, PROCON), etc. etc.

4.3. Essa lista é infinita e é a armadilha em que caem os teóricos quando reconhecem dano moral nessa bagatela que é o concentre scoring. Tudo se transforma em dano moral, é só buscar a teoria da moda. E é exatamente disso que se trata nestes autos. O Judiciário está inventando um dano moral onde ele não existe, uma espécie de dano moral subsidiário presumido. Mas está indo além, está transformando melindres nunca percebidos pelo “prejudicado” em indenização pecuniária, sem diferenciar as hipóteses que são completamente diferentes entre si.

 

4.4. Essas hipóteses são o chamado dano moral in re ipsa, mera teorização, e o dano moral de efeito concreto, decorrente de uma situação de fato dada e provada. Pois quem ousaria equiparar as duas situações? Ou conceder idêntica indenização em qualquer dos casos, como ocorre? O consumidor que obtém crédito sem que sequer seja aventada a questão de seu score, nada sofreu, enquanto que aquele que teve o crédito negado com base no cadastro que não autorizou e cujas informações lhe são negadas, este sim, teve a sua dignidade pessoal atingida e a sabedoria da vida me faz reconhecer aí um dano moral. Mas a indenização é a mesma, já está tarifada!

5. Concluindo, em matéria de concentre scoring, só pode haver dano se houver fato danoso concreto. A ilegalidade do cadastro remanesce em qualquer caso. Todavia, conceder indenização por dano in re ipsa, dano presumido, é, mais uma vez dada vênia, ir longe demais, causando com esse posicionamento, um terrível dano à administração da Justiça!

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para confirmar a medida liminar que determinou ao réu a exclusão do nome do autor de seu cadastro denominado concentre scoring, por violação do art. 4º, caput, da Lei 12.414/2011.

Sem custas e sem honorários.