sociedades de crédito ao microempreendedor e competência dos Juizados Especiais Cíveis

O art. 8º, IV, da lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o julgamento das ações que envolvam as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.194/2001.

O propósito da lei parece bem claro, dirimir conflitos em que o mútuo contratado tenha as características de fomento, incentivo ao desenvolvimento, apoio estratégico às operações fundamentais ao exercícios das atividades dos microempresários. Ou seja, a lei não viu nessas operações uma natureza essencialmente bancária e sim operações de sociedades de crédito. Tanto assim é que o art. 1º, caput, da referida lei dispõe que o objeto social dessas sociedades é a concessão de financiamento a pessoas físicas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimento de natureza profissional, comercial ou industrial.

Alie-se a esse argumento o fato de que os  Juizados Especiais não se prestam ao julgamento de ações de natureza bancária, pela complexidade de cálculos matemáticos que demandam a execução desses julgados, seja porque as sentenças serão ilíquidas, seja porque exigirão perícias contábeis (arts. 35, caput e 38, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95).

E o que se vê facilmente nestes autos e em outros que figuram como autor o Banco X…, é que as operações de empréstimo de capital de giro são taxadas com juros remuneratórios claramente abusivos, ou seja, 3,9% ao mês, calculados pela Tabela Price! (cláusula terceira). Além disso, estabelece, em caso de inadimplência, juros diários de 0,16% e mais a multa de 2% (cláusula Quarta).

No mesmo período – outubro de 2010 – o BACEN listou 68 bancos e suas respectivas taxas de juros mensais em operações de capital de giro (conforme se pode conferir na página http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/20101030/tx011040.asp) e a 65ª taxa mais alta praticada no período foi de 3,81% ao mês!

Apesar de todas essas exorbitâncias gritantes, o Banco X… socorre-se deste Juízo, onde não paga custas e nem as diligências dos oficiais de justiça.

Creio, portanto, que o art. 8º, IV, da Lei 9.099/95, é uma anomalia incompatível com todos os princípios que informam o microssistema dos Juizados Especiais, em que a única razão de sua existência parece ter sido o pequeno valor do crédito fornecido por essas sociedades e não a natureza tipicamente bancária das operações, com seus notórios abusos, que são antitéticos com a menor complexidade, simplicidade, economia processual e celeridade (arts. 2º e 3º, da referida Lei) e para cuja solução a competência é a da Justiça Comum, no caso, uma das 03 Unidades de Direito Bancário desta capital, pelas razões que já expus acima.

Enfim, entendo mesmo que, se for o caso, a matéria deverá ser decidida pelo nosso E. Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, dou-me por incompetente para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos à distribuição do Foro Bancário, para os devidos fins.