Violação de segurança de computador pessoal e saque em conta-corrente à luz do CDC

 

 

Vistos, etc.

 

O homem evolui, mas não melhora, dizia o respeitado paleontologista norte-americano Stephen Jay Gould e, em minha opinião, sua afirmação é à prova de refutações. Hoje há a fraude do cartão de crédito, mas há três séculos Portugal conhecia a fraude do bacalhau e há milênios os troianos inventaram o seu cavalo, que não por acaso, batizou o vírus cuja ação nos dias de hoje é responsável por violar a segurança de  estelionatários, falsos mendigos e falsos profetas, milagreiros, videntes, discos voadores, hackers, crackers, vírus, e o mais importante, vítimas. A fraude, em todas as suas facetas, só existe porque funciona. Há mais golpistas do que mosquitos, mas há mais vítimas. A sofisticação das armadilhas está sempre um passo à frente das contra-medidas. Por outro lado, o analfabetismo tecnológico é uma evidência indiscutível, principalmente quando se trata de eletrônica. A grande maioria das pessoas que tem idade para ter conta bancaria e operar computadores sabe o mínimo necessário para realizar operações via internet, confunde-se facilmente, perde-se no meio das transações, enfim, erra e desiste. Essa é uma constatação flagrante, se não fosse, os bancos não teriam um funcionário na frente dos seus caixas eletrônicos nas agências para ajudar os clientes atrapalhados diante das máquinas. Se assim é, é perfeitamente previsível que em casa, as coisas se compliquem ainda mais. Exigir que o consumidor tenha um anti-vírus é argumento ineficiente, pois pressupõe que ele conheça a natureza dos vírus e seu potencial danoso. Quantos consumidores já ouviram falar do “trojan”, ou “cavalo de Troia”, ou “spyware”? As fraudes tem prejudicado sensivelmente os bancos, mas nem por isso, enquanto fornecem cartões de todos os tipos a todo correntista,  lhes oferecem conjuntamente um programa anti-vírus complementar e pretendem que um simples aviso na tela sirva como garantia de irresponsabilidade em caso de golpes. Correntistas precisam apenas ter dinheiro e não cultura ou formação. Nesse contexto, pouco importa que o sistema do banco seja protegido pelo Protocolo SSL 3.0, com códigos criptografados assimétricos (seja lá o que isso signifique), que propiciem 100% de inviolabilidade de seu sistema, se é o próprio cliente que é vulnerável, e não o seu sistema. Cabe aos bancos prover um canal de segurança seguro, à prova de fraudes, pois até mesmo o oferecimento de um programa anti-vírus pela internet pode ser ele próprio um vírus. Logo, do ponto de vista jurídico, o que ocorre na hipótese é o caso fortuito interno, em que, embora imprevisível e inesperado, o fato está inserido na atividade de risco empresarial dos bancos, não os eximindo de responsabilidade. Inaplicável, na espécie, a excludente do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois o banco aderiu à culpa do consumidor, confiando unicamente na inviolabilidade do seu sistema e estimulando o correntista a realizar transações eletrônicas. O STJ tem apreciado essa matéria e se orientado pela teoria da responsabilidade dos bancos, como se vê dos REsp n. 557.030/RJ e 727.843/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, e AgRg no AgInstr. n. 940.608/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, este, aliás, num caso idêntico ao dos autos. É bem verdade que pode ter ocorrido fraude por parte do consumidor e aí volta-se ao ponto inicial desta argumentação, mas o fato é que a boa-fé se presume e a má-fé necessita ser demonstrada. Essa é considerada uma cláusula geral não positivada pelo nosso sistema jurídico. Além do mais, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por definição o respeito à dignidade do consumidor e o reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo (art. 4º, caput, inciso I, do CDC). Portanto, cabe aos bancos, com todo o seu poderio econômico e seu aparelho tecnológico a serviço do capital, investigar as operações fraudulentas a fim de apurarem a eventual malícia do seu correntista, mas não lhes imporem, desde logo, o ônus de responderem pela fraude que deve presumir-se constituir um caso fortuito interno.
Dito isto, verifico que os valores sacados não foram objeto de controvérsia e estão documentados nas fls. 21, e seguintes.
Contudo, os contratos de empréstimo não foram explicitados com clareza, não possibilitando a prolatação de sentença líquida, mandamento do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não cabendo ao magistrado esgravatar documentos para suprir a deficiência da inicial.
Quanto ao dano moral, a autora não teve seu nome inscrito no SERASA/SPC e nem foi submetido a vexame, humilhação, ou de alguma forma teve atingido o âmago de sua personalidade ou psique pelos fatos ocorridos. Tudo não passou de aborrecimentos causados, em parte, por sua negligência ou imperícia na operação do sistema. Ademais, seus prejuízos financeiros serão devidamente ressarcidos.
Diante do exposto, julgo procedente a ação, para declarar indevidos todos os saques ocorridos na conta-corrente do autor indicados na inicial, no valor de R$ 3.514,56 (três mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), e condenar o réu a restituir esse valor, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC/IBGE desde cada saque.

P. R. I.