O equívoco do Enunciado n. 10, do FONAJE.

O equivocado Enunciado nº 10, do FONAJE.

 

No âmbito dos Juizados Especiais, dispõe o texto do Enunciado 10, do Fonaje, que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

O equívoco é evidente, basta perceber que na maioria dos processos que tramitam nesse microssistema, simplesmente não há audiência de instrução e julgamento, versando as questões sobre matéria exclusivamente de direito.

Por outro lado, não há disposição legal nenhuma que autorize a entrega da contestação na audiência de instrução e julgamento, não se compreendendo a razão do enunciado. Recorde-se que a audiência, no processo civil, é una e contínua.

Este enunciado, na questão verdadeiramente fundamental, atenta contra os princípios fundamentais que informam a Lei 9.099/95, em especial o seu art. 2º, que privilegia a celeridade como um dos propulsores desta Justiça Especializada. A solução infeliz adotada é de todo incompatível com o rito ágil de outros procedimentos, como é o caso do processo sumário, que integra o processo de conhecimento e que em seu art. 278, do CPC, que fixa o momento para a apresentação da resposta na própria audiência, depois de frustrada a tentativa de conciliação. Igualmente, o art. 879, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prima pela celeridade processual, estabelece que a contestação é apresentada logo  após o encerramento da tentativa conciliatória.

O Enunciado, na verdade, traz sérios problemas, ao invés de criar uma solução razoável: (a) se a contestação pode ser apresentada na instrução e julgamento, então será nesse momento que o réu fará o seu pedido de produção de provas e arrolará testemunhas, o que implica, ipso jure, a suspensão do ato!; (b) será nessa audiência que o réu requererá a produção de prova técnica, o que, igualmente, levará à suspensão da audiência; (c) se o réu juntar grande quantidade de documentos, o magistrado deverá suspender o ato da mesma forma, e conceder prazo ao réu para manifestar-se, atento ao princípio do contraditório, etc.

A interpretação do procedimento na Lei 9.099/95 precisa ser sistêmico e acorde com os princípios que nortearam a criação de uma justiça especializada na agilidade, na celeridade, na oralidade e na busca do consenso entre as partes. Veja-se que o art. 27, da citada lei, expressamente determina que não instituído o juízo arbitral (depois de fracassada a conciliação, por suposto), proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Que prejuízo? A apresentação do rol de testemunhas, ou pior, a ausência das testemunhas, ou, eventualmente, a presença apenas do procurador com poderes expressos para transigir, dentre outras possibilidades.

Essas possibilidades recomendam a cisão da audiência e a instrução e julgamento, na prática, por razões também de conveniência estratégicas, passou a ser dividida em dois momentos: o da conciliação, que pode ser presidida por um conciliador, liberando o juiz para outras atividades judicantes, e o da instrução e julgamento propriamente dita. Dependendo da intensidade de trabalho no Juizado, as audiências podem realizar-se em salas separadas, sob a supervisão de dois conciliadores. É vantajoso. Provavelmente, houve inspiração no art. 2º, parte final, da própria Lei 9.099/95, que dá ênfase à busca pela conciliação ou transação. Isso, todavia, como dissemos, não afasta o princípio do art. 455, Código de Processo Civil (utilizado subsidiariamente pela Lei 9.099/95), que estabelece que a audiência é una e contínua, e evidentemente, inicia-se com a tentativa de conciliação.

Lamentavelmente, temos a tradição de burocratizar procedimentos. É uma característica de nossa cultura jurídica. Esse fenômeno também ocorreu com a interpretação do art. 475-J, que, inserido numa reforma processual que visava acelerar o processo de execução, acabou com o STJ uniformizando sua jurisprudência para determinar a intimação pessoal do devedor para pagar o débito.

Enfim, creio que é de todo oportuno a revogação do Enunciado n. 10, do FONAJE e, por motivo de clareza, a sua substituição por outro, que aponte o início da audiência – ou seja, a chamada audiência de conciliação – como o momento próprio para a apresentação da defesa.

Em favor do entendimento aqui sustentado, devo dizer que a experiência de 03 anos à frente de um JEC tem me mostrado que as respostas são invariavelmente apresentadas no momento da conciliação, sendo muito raras as situações que se amparam no enunciado aqui em análise.