AS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDENDO PROCESSOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RECURSOS REPETITIVOS.

AS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDENDO PROCESSOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RECURSOS REPETITIVOS.

Temos visto com certa frequência o Superior Tribunal de Justiça determinar a suspensão de todos os processos em andamento em 1º eº graus  nos casos de recursos especiais a que dá o procedimento da repetitividade, sempre em decisão monocrática do ministro relator. Os exemplos, como disse, são inúmeros, e os juízes são comunicados por mensagem eletrônica de suas respectivas Corregedorias, para onde são expedidas as determinações do STJ.

Esse procedimento é tão frequente que muitos juízes chegam a suspender suas ações de ofício as ações que tratam do mesmo assunto, procedimento considerado inadequado (v. TJRN, AI nº 2011-000305-5, rel. Juiz convocado Nilson Cavalcanti). No mesmo sentido a decisão do TJDF:

Agravo de Instrumento. Suspensão do processo em primeira instância. Recurso especial. Procedimento dos recursos repetitivos. Art. 543-C, a instauração do procedimento de Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça não autoriza a suspensão dos processos de 1a. Instância que versem sobre o mesmo assunto, pois além de não haver previsão legal para a adoção de tal medida, as decisões do Superior Tribunal de Justiça não são vinculantes, inexistindo razão para que se aguarde um posicionamento que não necessariamente será adotado pelo magistrado. (TJDR, AI nº 0001153-87.2009-207, rel. Des. Natanael Caetano).

A clareza da lei dissipa toda e qualquer dúvida a respeito do assunto:

Art. 543-C – Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

§ 1º – Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (com a redação da Lei n. 11.672/2008);

§ 2º – Não adotada a providência descrita no § 1º, deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida (com a redação da Lei nº 11.672/2008).

Como se vê, não há nenhum amparo legal para a suspensão dos processos que tramitam em 1º grau de jurisdição, a lei refere-se expressamente à suspensão de recursos. Aliás, no julgamento do REsp nº 1.111.743, CE, relatora Min.  Nancy Andrighi, e relator para o acórdão Min. Luis Fux, ficou assentado que sucede que, a despeito do elastecido da norma para o recurso ordinário, cuja suspensão diga-se, não é obrigatória, evidentemente essa circunstância não se aplica aos processos em primeiro grau…Diante dessas razões, infere-se que a alegação de questão de direito à disciplina dos recursos especiais repetitivos, como linha de princípio, não autoriza a suspensão do processo em primeiro grau.

Na mesma linha, a decisão do TJDFT:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543-C DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO PRIMEIRO GRAU. NÃO-CABIMENTO. I – O art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672/08, pressupõe a interposição de recurso especial nos autos e dirige-se aos Presidentes dos Tribunais ou aos Relatores no e. STJ. II – Incabível a interpretação extensiva da norma para que os Magistrados, no Primeiro Grau, suspendam a resolução do mérito nas ações repetidas até julgamento do e. STJ sobre a matéria. III – Agravo de instrumento provido.” (20080020150541AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 21/01/2009, DJ 09/02/2009 p. 46).

Essa brusca mudança de entendimento, sempre em sede de medidas monocráticas, possivelmente decorre do afã de realmente uniformizar a jurisprudência em temas repetitivos, e, com isso, diminuir a carga de trabalho nos tribunais superiores, cujo volume tomou proporções absurdas, impensáveis tempos atrás. Esse volume de ações, destaque-se, é muitas vezes maior espalhado pelo 1º Grau e uma solução precisa ser encontrada, dentro do primado da lei. A mais urgente solução é fazer funcionar com efetividade as agências administrativas reguladoras, como ANAC, ANEL, ANATEL, PROCON, etc. e também as agências de controle político administrativo financeiro, como o BACEN, que assiste passivamente à farra dos juros abusivos e a inobservância de matéria amplamente sumulada nos tribunais superiores no âmbito de sua atuação/fiscalização/controle, mas isso foge ao tema restrito desta matéria.

Todavia, a necessidade de diminuir a litigância e reverter o quadro de administrativização do Judiciário não pode atropelar a lei e tampouco os juízes devem adotar a postura passiva de aguardar que outro órgão jurisdicional decida por eles as questões que lhe são submetidas.

Para além da falta de amparo legal, essas decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça, ofendem claramente o princípio do juiz natural consagrado no art. 5º, incisos XXXVII e LII, da Constituição Federal, e, dada vênia, os magistrados que determinam a suspensão dos seus processos em primeiro grau estão abrindo mão dessa sua prerrogativa indelegável, pois como muito oportunamente destacou a desembargadora CARMELITA BRASIL, da 2a. Turma do TJDF, se houvesse previsão legal para determinar a suspensão, ela seria prerrogativa do ministro relator do recurso no STJ e não do magistrado em 1a. Instância (AI 0017109-80.2008.807).

Não bastassem esses argumentos, é de se ponderar que uma decisão do STJ acerca de determinada matéria de direito nem sempre pacifica a questão, afora o fato de não ser de acatamento compulsório pelo juiz. Por exemplo, recentemente a 2a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos Resp nºs 1.251.331 e 1.255.573 processados sob o rito dos recursos repetitivos, apreciando a questão da cobrança das Taxas de Abertura de Crédito – TAC, deliberou que a cobrança era lícita nos contratos firmados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CNM 2.303/96), sendo abusiva após essa data. Essa decisão não pacificou os entendimentos, pois é de se observar que o spread bancário é formado por vários componentes, dentre eles sobressaindo-se as despesas administrativas, do que a TAC é uma modalidade. O próprio BACEN encomendou estudo que se encontra em seu site a respeito do spread bancário, que mostra claramente que as despesas administrativas – como o próprio nome da Taxa já evidencia – constituem a parte mais significativa de sua formação. Portanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao adotar uma solução legalista para o problema, desconsiderou  a análise da questão sob o prisma da constituição do conjunto das despesas administrativas, permanecendo, dada vênia, a questão em aberto.