O decisionismo na fixação do quantum dos danos morais.

Esse problema é sobejamente conhecido. Os danos morais não são tarifados e devem ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e como é lugar comum se ler nas sentenças e julgados, devem ser fixados de forma a servir de desestímulo ao réu na reincidência do fato e compensar o autor na medida adequada, evitando aviltamentos e enriquecimentos ilícitos.
A interpretação desse binômio e sua aplicação prática são um tormento e tem dado azo a decisões completamente desproporcionais, em casos idênticos ou semelhantes, gerando um voluntarismo decisório que acaba sendo formado por razões subjetivas, algumas delas explicitadas, outras não, idiossincráticas.
Os exemplos mais comuns são o quantum fixado nas hipóteses das chamadas repetitivas, como são o caso das movidas contra companhias de telefonia celular, empresas de aviação, de energia elétrica e de água, dentre outras, e as que se inserem dentro do grande leque das inscrições indevidas do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, SERASA e SPC.
O que realmente impressiona, todavia, não são as decisões de 1º grau, mas as de 2º Grau, uma vez que elas é que formam a jurisprudência. No âmbito dos recursos, a formação do raciocínio emprega os mesmos critérios subjetivos do julgador, mas, ao confirmar as sentenças, é frequente os tribunais alterarem o quantum da condenação, geralmente para adaptá-lo ao entendimento da respectiva Câmara no momento da decisão, por menor que seja a diferença com o julgado de 1º grau . Dependendo da Câmara julgadora, em um mesmo tribunal, causas idênticas terão o arbitramento da indenização em valores excessivamente divergentes. E os contrastes se mantém nas decisões comparadas dos vários tribunais do país em casos idênticos.
São conhecidas, inclusive, situações extremas, em que a indenização por dano moral de pequena relevância recebem indenizações superiores às que são fixadas a quem perde membro ou função por culpa de outrem.
Como membro da Turma Recursal, deparei-me com essa problemática, em que um arbitramento de R$ 10.000,00 era reduzido para R$ 8.000,00 ou aumentado para R$ 12.000,00, por outro relator, na mesma sessão, e por unanimidade. Às vezes a mudança era de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00, ou a redução era equivalente e assim, sucessivamente.
Na ocasião, propus que se adotasse o princípio da confiança no juiz da causa e que todo o arbitramento fixado entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00 fosse mantido como razoável, abaixo do mínimo o valor seria insuficiente e acima do máximo, exagerado. O acordo funcionou muito bem e simplesmente eliminou o decisionismo, mas com a frequente mudança de composição das Turmas, acabou-se voltando ao status anterior.
Toda essa situação é por demais conhecida e coloca em cheque a jurisprudência como fonte da estabilidade e da segurança jurídicas. Se a taxação prévia das indenizações não é adequada (e nem possível, dada a diversidade das situações da vida), é preciso adotar um modelo baseado em padrões mínimo e máximo, como forma de manter ou alterar as sentenças de 1º grau (dando-se primazia à opção do juiz, em favor de quem militou o contato direto com as partes, com a realidade viva do processo) e reduzir, assim, essas divergências intermináveis.