O PRINCÍPIO DA ORALIDADE E O VÍCIO DO DITADO NAS AUDIÊNCIAS

As audiências, no processo civil, se regem pelo princípio da oralidade, seja pelo regramento do Código de Processo Civil ou o da Lei 9.099/85, especialmente esta, que tem a oralidade como um de seus princípios (art.2º). E não só o processo civil, o processo penal também. Em nenhum desses diplomas legais se encontra uma única regra que permita o ditado em audiências.
Entretanto, a prática é bem diferente. O que se vê rotineiramente são os advogados apresentando contestações através de ditados, falando sobre documentos através de ditados, e apresentado alegações finais através de ditados. O ditado é do juiz, apenas, não dos advogados ou dos promotores de justiça, aos quais essa prática deletéria se estende.
De acordo com a lei, o juiz deve conceder a palavra às partes ou ao promotor de justiça, mas permitir o ditado para o termo de audiências é coisa completamente diferente. De acordo com a lei, o juiz tem a obrigação de fazer constar o resumo dessas manifestações, depois de ouvi-las e reduzi-las a termo. Às partes cabe o direito de advertir o juiz de que determinado aspecto de seus argumentos não foi incluído no ditado do juiz e solicitar o reparo. Nada mais. Alegações finais orais ditadas não são alegações orais, e, portanto, desatendem ao comando legal.
O vício do ditado é a negação do princípio da oralidade e a sua prática só se justifica pela não percepção do juiz do problema que ele mesmo cria, talvez por ser vítima de nossa cultura jurídica de tradição arcaica e burocratizada, e pela ausência de percepção das vantagens do princípio da oralidade e da síntese.
Vivi muito essas experiências como advogado no início de minha carreira jurídica e posso garantir que não há nada mais monótono e dispersivo do que permitir que um advogado ou promotor usem do ditado pelo tempo de 20 minutos, para acrescentar razões e mais razões, repeti-las, transcrever doutrina e jurisprudência. Vi juízes que se retiravam da sala de audiências nessas ocasiões! Posteriormente, como magistrado, desde logo suprimi esse vício e logo constatei que, quando o juiz diz ao advogado que ele deverá se dirigir diretamente a sua pessoa, que depois resumirá a manifestação no termo de audiência, o que se vê, após até um protesto (!?) do causídico, é o mesmo assumir a postura de um tribuno, falar com ênfase, ir direto ao ponto, até exaltar-se na defesa do seu constituinte e, ao fim, ficar satisfeito com a experiência (!). Poupa isso aos advogados o trabalho de elaborarem longas petições. Isso se aplica quer o juiz vá julgar em audiência ou não. O mesmo ocorre com o promotor de justiça, que em breves considerações apresenta suas alegações finais orais, ao invés de ter que receber os autos em carga e elaborar sofisticadas razões escritas, que, a rigor, nada acrescentarão ao que poderia ter sumarizado em audiência.
O que verdadeiramente importa é que a suma das alegações orais se registre no termo e que o juiz, ao sentenciar, a elas se reporte na fundamentação.
Excepcionalmente, a grande complexidade fática da causa, o grande volume de documentos, recomendam que se suspenda a audiência e se substitua as razões finais orais em memoriais, mas é exceção à regra e muito raramente necessária no âmbito dos Juizados Especiais, em particular. O que não pode é a exceção se transformar em regra.