A Secretaria dos Juizados Especiais Cíveis – atribuições

A mais importante noção que se deve ter acerca das atribuições das Secretarias dos JECs é que elas não podem funcionar com centros de assistência judiciária. Embora isso seja o que ocorra em muitos Juizados, é uma deturpação de suas funções legais.
Cabe à Secretaria tão somente reduzir a termo as reclamações dos jurisdicionados e auxiliar na seleção da documentação apresentada, o que é complemento inevitável da digitação da petição.
Não pode a Secretaria dar consultas jurídicas e muito menos fazer a anamnese do caso, redigir a petição, reunir documentos e marcar data para que o reclamante venha assinar a reclamação. Esse modo de agir, até comum, é vicioso, pois se o jurisdicionado quer saber se tem ou não determinado direito, se pode entrar com alguma ação, quais os prazos, etc., a Secretaria deve limitar-se a orientá-lo a que procure um advogado ou um defensor público, ou um serviço de assistência judiciária.
O envolvimento da Secretaria com essas funções implica em estar o Estado – e mais diretamente, o próprio Judiciário – comprometendo-se com a causa, na medida em que responde consultas e elabora petições, gerando a deletéria consequência de simplesmente ocorrer ter o reclamante a petição indeferida por inepta, por exemplo, ver reconhecida a prescrição e decadência, ou no mérito, ter o pedido julgado improcedente, às vezes até com acréscimo das penas do litigante de má-fé. E a perplexidade do jurisdicionado será muito justa, afinal, no seu entender, foi a própria Justiça quem o orientou e agora o está condenando.
Situações assim acontecem com frequência, pois os servidores da Secretaria não são experts em Direito, os que tem formação jurídica pouca ou nenhuma intimidade tem com a práxis forense, logo, devem reservar seu tempo às estritas tarefas de digitação e de atendimento dos que esperam com as senhas nas mãos.
Convivi alguns meses com esse sistema, que me apressei a abandonar e proibir. A melhor forma que encontrei foi a usar modelos: consegui alguns prontos e elaborei pessoalmente outros, visando as situações mais corriqueiras, deixando espaços em branco para a qualificação das partes, para o relato dos fatos e para o pedido, assim como um modelo genérico. São cerca de 10 modelos. Esses modelos estão à disposição e todos e ficam organizados em um escaninho. O reclamante recebe a orientação do funcionário, apanha o modelo respectivo e volta dias depois com sua reclamação preenchida à mão e com os documentos pertinentes.
Funciona perfeitamente e é o sistema que, a meu ver, atende com precisão às atribuições da Secretaria e ao espírito da informalidade, simplicidade e celeridade que informa o microssistema dos Juizados especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95)
Em síntese, ou o reclamante sabe exatamente o que pretende pleitear, ou deve procurar um advogado para se orientar e ser orientado para que aja nesse sentido.
A exceção fica para os casos extremos, pois um mínimo de cognição é impossível suprimir das tarefas da Secretaria, mas se limita às hipóteses em que as pretensões são teratológicas, insensatas, que esbarram gritantemente com o senso comum, ou às hipóteses de competência no âmbito dos JECs.