O PROBLEMA DO DANO MORAL IN RE IPSA E OS CADASTROS DE INADIMPLENTES

Indo direto ao ponto, o dano moral in re ipsa é o dano cuja existência se presume e que dispensa prova. Fundamental para equacionar diversas situações da vida, torna-se problemático quando se destina a reparar certo tipo de abuso de direito, que, em si mesmo, podem não trazer consequência danosa no âmbito moral.
Uma dessas situações, sobre a qual sempre reflito, é a que ocorre no caso das inscrições indevidas – com dolo ou mera culpa – do nome do prejudicado em organismo de proteção ao crédito, no caso, chamados de cadastros de inadimplentes, caso do SPC e SERASA.
Como é sabido, esse tema não admite mais controvérsia em jurisprudência, mas nunca me convenci realmente desse entendimento, embora, para manter a segurança e a estabilidade jurídicas, decida no mesmo sentido.
Refletir sobre essa questão, penso, é saudável, principalmente porque a avalanche das ações com pedidos de reparação de dano mora é tamanha atualmente, que está colocando em cheque o verdadeiro propósito do instituto e gerando aquilo que com muita propriedade, se chama de indústria.
Em primeiro lugar, temos que reconhecer que, muitas vezes, as inscrições no SPC e no SERASA são, de fato, formas abusivas de compelir o devedor a pagar suas dívidas, pois caso contrário, ficam privados de obter crédito geral. Esse tipo de conduta é condenável e deveria haver uma regulamentação a respeito, pois há caso em que atrasos de pagamentos de menos de 30 dias já levam os devedores para o cadastro. Aqui, uma providência legislativa seria extremamente bem-vinda.
Seja como for, quando a dívida é controvertida ou inexistente, a eliminação do nome do pretenso devedor do malsinado cadastro resolve o problema. O dano moral, em si, não existe tão somente pela inscrição indevida; é preciso algo mais que o qualifique como tal, ou seja, aquilo que a doutrina e a jurisprudência não se cansam de definir a cada vez com expressões mais contundentes. Ou seja, somente o mal que ultrapassa a esfera do puro inconveniente, do dissabor, do aborrecimento, do excesso de suscetibilidade, e penetra no âmago da personalidade do prejudicado, atingindo-lhe a dignidade moral, é que pode ser definido adequadamente como dano moral.
No caso das inscrições no SPC e SERASA, é necessário que haja um efeito concreto para qualificar o aborrecimento e elevá-lo à condição de dano moral, qual seja, a negativa de crédito em hipótese real, o vexame, a humilhação, a injúria moral, a perturbação íntima deletéria de comportamento, a revolução interna de sentimentos.
É fora de dúvida que sem esses qualificativos não se cogita de dano moral, pois são essas as características do dano moral! E qual o sofrimento imposto ao injustiçado tão só com a inscrição? Com aquele que, por simples acaso, descobriu que se encontrava inscrito? Com o cidadão que, nunca foi procurar crédito, que não passou pelos constrangimentos acima relatados, que pura e simplesmente, passou pelo dissabor de ter o nome inserido naqueles cadastros, sem qualquer outra consequência? Não seria isso uma espécie de dano moral de poltrona?
A mim, é difícil encontrar dano moral nessas condições e usar o conceito de dano presumido me parece equivocado nessas hipóteses, mas respeito a unanimidade.
O que, a meu sentir, ocorreu, foi uma tentativa eficiente de transformar um efeito anódino em dano moral, muito mais com o propósito de exemplar o responsável pela inscrição indevida do que propriamente para reparar um dano moral realmente existente. A solução encontrada pela jurisprudência deveria ter respaldo em lei, especialmente porque em termos de arbitramento de valores impera o subjetivismo completo, como já analisei em artigo publicado neste espaço.
Enfim, no meu entendimento, dada vênia, e com as ressalvas a que me referi, o dano moral in re ipsa (dano presumido) por inscrição abusiva ou irregular em cadastros de proteção ao crédito, inexiste; é necessária a prova de que houve fato que tenha gerado concretamente esse dano moral, tal como este é definido – até mesmo o sofrimento íntimo apenas, mas existente, comprovado por amigos ou familiares. Não é possível, contudo, equiparar situações tão díspares como uma difamação pena imprensa, um dano estético permanente, uma perda de ente querido, todas situações em que o dano é presumido pelo senso comum, como uma inscrição em cadastro de devedores que não trouxe absolutamente qualquer consequência moral no plano da realidade.