A VINCULAÇÃO DA OFERTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, RAZOABILIDADE E EQUILÍBRIO

A vinculação da oferta e os princípios da boa-fé e da razoabilidade nas relações de consumo

Dispõe o art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, que a oferta vincula o fornecedor. Evidentemente, o dispositivo em questão deve ser entendido em harmonia com os princípios da boa-fé, da razoabilidade e do equilíbrio das relações contratuais. Embora o mesmo Código priorize o conceito da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, não se deve esperar que situações não atendam aos princípios mencionados sejam abrigadas pela lei e vinculem o fornecedor.

Todavia, vê-se com frequência nos Juizados Especiais Cíveis demandas desprovidas de bom senso em que se pede o cumprimento de ofertas apresentadas equivocadamente de boa-fé, por erro grosseiro, em especial aquelas efetuadas através da internet.

No Juizado do qual sou o titular, recordo-me de dois exemplos: (a) o primeiro, de um consumidor que comprou uma televisão de 42” e quando finalizou a operação, o preço cobrado foi de R$ 0,00. Sem a menor cerimônia, o comprador ingressou em juízo para compelir o fornecedor a entregar o produto; (b) no segundo, também pela internet, o consumidor, percebendo que o preço de um  aparelho de ar condicionado tipo era incrivelmente baixo, adquiriu oito deles e divulgou o fato para seu pai, que não se fez de rogado e adquiriu mais oito, ao todo dezesseis! (tudo sem despesas de frete, nos dois casos).

No primeiro caso, o autor da ação dela desistiu antes de ser julgado litigante de má-fé, pena aplicada ao segundo, como complemento da sentença de improcedência da ação.

É preciso estabelecer que, se por um lado, o consumidor é realmente a parte vulnerável da relação consumerista, por outro, isso não significa que aja inocentemente e de boa-fé quando se aproveita de situações irrazoáveis, como as mencionadas. O uso do processo se dá dentro de um imperativo ético. Sempre há espaço para malícia e esperteza nas relações comerciais e quem quer que se aproveite da boa-fé do outro para locupletar-se ilicitamente a sua custa, deve ser julgado litigante de má-fé.

Em síntese, se o negócio não for economicamente equilibrado para os contratantes, se o cumprimento de uma oferta não estiver respaldada pela boa-fé recíproca e nem for razoável, não está o fornecedor obrigado a honrá-la e muito menos o consumidor a demandar o seu cumprimento. Tudo o que não é plausível repugna ao Direito por isso que falar em propaganda enganosa (art. 37,§ 1º, do CDC) em casos como estes, tampouco me parece razoável, e resulta de uma interpretação apressada do dispositivo unicamente porque ali se relaciona informação falsa a preço, mas ignora-se a boa-fé, a proporcionalidade do preço e sua medida no mercado fornecedor, e a conveniência recíproca do negócio para as partes. O sonho de consumo não pode se realizar à custa alheia.

Este artigo é uma simples reflexão sem pretensões acadêmicas.