JUIZADOS ESPECIAIS SÃO A JUSTIÇA DO FUTURO

Às vezes, quando ouve-se dizer que os Juizado Especiais, especialmente os Cíveis, julgam causas de menor complexidade,  não se tem a perfeita noção do seu verdadeiro alcance. Não existe causa, por mais complexa que seja, que não possa ser processada e julgada nos JEC, exceto aquelas que a lei expressamente exclui, mas assim o fazendo, elegeu apenas aquelas cuja marcha processual não se adapta aos princípios da Lei 9.099/95, quais sejam, a simplicidade, a oralidade, a informalidade, economia processual e celeridade. Isso nada tem a ver com a complexidade da matéria posta em juízo. As ações bancárias, por exemplo, são ações complexas, pois tratam de questões como juros remuneratórios, moratórios, correção monetária, comissão de permanência, capitalização de juros, tabela Price, etc., mas não estão fora do âmbito dos Juizados, exceto se houver necessidade de prova pericial, mas não porque a análise de prova pericial seja complexa, mas porque ela é incompatível com a celeridade do processo. Da mesma forma, as ações contra os Planos de Saúde, de Poupança, as diversas espécies de indenização, acidentes de trânsito, todas essas são questões que envolvem temas complexos, tanto no plano dos fatos como no do direito. Os Juizados Especiais são competentes para recebê-las e julgá-las com uma celeridade muito maior do que a chamada justiça comum.

Além disso, os Juizados são gratuitos e julgando as demandas de até 60 salários mínimos, trazem para si a efetiva realização do direito num enorme número de ações, envolvendo todos num processo de ampla cidadania, sem exclusão o jurisdicionado e permitindo que as reclamações sejam formuladas de próprio punho pelos interessados, sem conhecimento jurídico ou burocracia. Há audiências conciliatórias durante todos os dias, simultaneamente com as audiências de instrução e julgamento. O juiz trabalha auxiliado por conciliadores e juízes leigos, o que propicia uma rapidez de julgamento nunca atingida antes na experiência jurídica do país. Dependendo do movimento da unidade jurisdicional e de sua estrutura, podem ser instaladas duas salas simultâneas, apenas de conciliação. O que não se resolve nas transações, passa ao julgamento que se processa dentro do princípio da oralidade e as sentenças são modernas, dispensando o velho, cansativo e improdutivo relatório, dispensam sofisticação em seus fundamentos e seus comandos se executam independentemente de liquidação.

Passei 21 anos na justiça comum e há três estou num JEC. Essa experiência me fez concluir acerca da anacronicidade do processo comum padece e das evidentes vantagens dos princípios processuais que informam o microssistema dos Juizados. Estou convencido de que, ante a paralisia que vai aos poucos tomando conta do Judiciário, os Juizados Especiais são o modelo de uma justiça do futuro.

Percebi, contudo, que é preciso incorporar o espírito dos Juizados, para bem se desenvolver nele, o que nem sempre é fácil para os juízes que passaram a vida no modelo travado da justiça comum, mas uma vez captado o seu verdadeiro sentido, a dinâmica processual se exerce em sua plenitude. De certo modo, é preciso desaprender para evoluir.

É preciso investir nos Juizados Especiais, compreender verdadeiramente que hoje, se há alguma qualidade na justiça de 1º grau no Brasil, é ali que ela se encontra.

Este é um artigo de informação, para mera reflexão, sem pretensões acadêmicas.