AS ASTREINTES E SUA NATUREZA JURÍDICA

AS ASTREINTES E SUA NATUREZA JURÍDICA

As astreintes, assim conhecidas no direito francês, de onde o nosso tirou sua inspiração, são instituto de direito processual, de caráter pecuniário, exercem a função de execução indireta das obrigações de fazer e não fazer para compelir o réu a cumprir a obrigação reconhecida na sentença ou medida antecipatória. Podem ser aplicadas de uma só vez, ou renovadas a cada período dado de descumprimento, usualmente diário. Conhecidas também como multas, são um imperativo da Justiça e por isso não estão submetidas a limites. Em certa medida, aproximam-se do instituto chamado Contempt ou Court do rigoroso direito americano, que prevê a prisão do obrigado civilmente até que cumpra a ordem judicial, cujo descumprimento, naquela cultura jurídica, é realmente considerado um atentado à Corte. No Brasil, o sistema das multas cominatórias entrou em vigor na reforma do Código de Processo Civil, que alterou a redação dos arts. 461 (Lei 8.952/94), e 644 e 645 (Lei 8.953/94), e criou o art. 461-A (Lei 10.044/02), mas já existiu no Código de 1939, que previa expressamente a ação cominatória.

As multas cominatórias cumprem uma importante função na preservação da dignidade da Justiça e da materialização do direito reconhecido na sentença e são de uso cada vez mais frequentes, definidas geralmente desde logo nas tutelas antecipatórias.

A controvérsia nesse tema fica por conta de definir-se a quem aproveita o montante pecuniário das multas, ao autor ou ao Estado. As astreintes são instituto tipicamente processual e o proveito que delas tira o autor é justamente a satisfação da obrigação imposta pelo Estado ao réu, pela imposição cumulativa da multa. O valor da multa, entretanto, cabe ao Estado, que através do juiz, deve destiná-lo aos diversos Fundos de Proteção ao Consumidor ou dos Interesses Difusos. Não há nenhum dispositivo legal que atribua esse crédito ao autor. Não estão as multas previstas como condenação acessória ao direito material deduzido na ação. O direito invocado pelo autor não contém em si essa consequência de natureza pessoal, compensatória.

A deturpação da natureza do instituto leva, na prática forense, a ver-se com frequência, o autor aguardar silenciosamente algum tempo o acúmulo das multas, para vir executar então uma grande quantia em seu benefício pessoal, mostrando, com essa conduta, que o direito pleiteado e reconhecido era menos importante do que o seu não cumprimento. É colocar o instituto de pernas para o ar. Essa prática é comum e comum também o deferimento desses pedidos, porque há alguma celeuma sobre a questão, mas que não resiste a uma análise mais detida da verdadeira natureza  estritamente processual do instituto.

Em outro artigo, analisarei o uso do instituto em ações que versam sobre telefonia celular.

Essas reflexões não tem caráter acadêmico e se prestam apenas à reflexão sobre o tema.