ASTREINTES EM CASO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA CELULAR

Recentemente tramitou no Juizado Especial Cível uma ação incomum contra uma companhia de telefonia celular, na qual o reclamante, ao invés de pleitear a costumeira reparação de danos morais, pediu que a concessionária fosse compelida a fornecer um sinal de qualidade para uso adequado de seu telefone celular.
Ao examinar os autos, verifiquei que a matéria dispensava a produção de provas, dado que era (e é) público e notório que a operado em questão vem prestando um serviço de péssima qualidade, preocupando-se mais com uma forte campanha de mídia para angariar novos clientes sem que tenha o número suficiente e a qualidade devida de antenas para garantir aquilo que promete em seus anúncios.. A verdade é que não há ninguém satisfeito com os serviços das operadoras de telefonia celular, no geral. No caso dos autos, repetia-se apenas o que é um lugar comum: as ligações não se completam, são interrompidas bruscamente com a perda de sinal, as conversações tornam-se ininteligíveis, o sinal é inexistente, a internet é lenta, etc. Nada razoável foi alegado na resposta
No momento de contratar, é exatamente o contrário que se promete ao consumidor, ou seja, um sinal de qualidade, uma internet 3G rápida, enfim, tudo o que o interessado procura.
As afirmações acima refletem-se no crédito de mais de R$ 25 bilhões em multas, aplicadas pela ANATEL, nas diversas empresas concessionárias, dos quais, apenas 4% foram efetivamente cobrados; o resto está judicializado nos tribunais, com medidas suspensivas da cobrança até final julgamento das ações e considerando-se o assoberbamento de processos na 2a. Instância e a variedade de recursos e expedientes à disposição  das partes para dilatarem o encerramento definitivo dos processos, a solução desses 96% restantes ainda deve demandar bastante tempo. Recentemente a ANATEL, constatando a ineficiência do sistema de multas, transformou-as em Termos de Ajustes de Conduta (TAC), com o propósito de transformar em descontos para os consumidores os prejuízos com a má qualidade da telefonia no país e converter o valor das multas aplicadas em investimentos no setor, com prazo para a sua concretização.
Enfim, faço esse parêntesis para demonstrar o nível de notoriedade da má prestação de serviços por essas empresas.
O fato é que ao contratar e prometer uma qualidade que sabia de ante-mão que não possuía, ou pior, degradar a qualidade do sinal de seus antigos clientes, a empresa descumpriu ostensivamente o contrato. Tratando-se de obrigação de fazer, e sendo ela possível de ser cumprida – o caso é simplesmente de excesso de preocupação com a receita e mínima importância ao compromisso assumido com o consumidor e com o investimento – entendi que a empresa deve honrar sua promessa.
Esta solução, a propósito, está expressamente prevista no art. 22, e parágrafo único, da Lei 8.079/80 (Código de Defesa do Consumidor), que utiliza a expressão “compelir” em relação às operadoras que não fornecem serviço de qualidade. Tratando-se de obrigação de fazer, esse “compelir” se materializa com o uso das astreintes (numa leitura conjugada com o art, 461, caput, c/c 6444, ambos do CPC).
Julguei a ação procedente e a condenei a fornecer ao reclamante um sinal de qualidade no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa diária de 20 (vinte salários-mínimos). As astreintes, por serem instituto de direito processual, não reverterão para o reclamante e sim para um Fundo de Defesa dos Interesses Difusos ou do Consumidor, a ser indicado oportunamente, o que já ficou consignado na decisão.