COMO REDIGIR UMA SENTENÇA (ARTIGO EM 3 PARTES)

PARTE III

FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

 A fundamentação é a parte da sentença em que o juiz analisa todas as questões relevantes que lhe são submetidas pelas partes. O juiz não é obrigado a responder uma a uma todas as questões suscitadas pelos litigantes, como se estivesse diante de um questionário. Não é o desejo ou capricho das partes que tem primazia, mas o sentido de integração e funcionalidade da sentença. Eventuais questões paralelas, superficiais, desconexas com os temas relevantes para a decisão da causa, não precisam e nem devem ocupar a atenção do juiz. Esses temas frívolos costumam alimentar grande quantidade de embargos declaratórios, na categoria de “omissões” e é remansoso o entendimento de que não devem ser acolhidos. Ocorrem com intensa frequência nas chamadas preliminares, redundantes, circulares, disparatadas e até contraditórias entre si.

Uma forma de começar a fundamentação é recordando a petição do autor e a resposta do réu (daí porque o relatório pode ser desnecessário) e em seguida construir o raciocínio jurídico.

Outra maneira é adentrar diretamente nos temas – assim mesmo de forma abrupta – e à medida em que se desenvolve o raciocínio, fazer referência às alegações das partes, atentando para não deixar de forma as questões relevantes. É esse o estilo ao qual melhor me adapto, mas não há regras nem modelos a serem seguidos, apenas preferências, tanto que há sentenças curiosas em verso, que nem por isso contém qualquer nulidade. A rejeição de preliminares, que usualmente devem iniciar a fundamentação, pode muito bem ser a conclusão de um raciocínio que apreciou determinada questão de mérito.

A jurisprudência tem a cada dia, maior relevância na composição das decisões, fazendo com que o nosso direito, integrado ao sistema da “civil law”, já se possa definir como um sistema misto, tal a sua aproximação da “common law”, em que predominam a autoridade dos julgados. A tendência da legislação tem sido, inclusive, no sentido de ampliar essa autoridade, produzindo uma submissão das instâncias inferiores da justiça.

Uma boa sugestão é não perder tempo com transcrições de ementas, bastando a referência à fonte. O mesmo com a doutrina. Não faz sentido aliar à jurisprudência o argumento doutrinário e da mesma forma o contrário, iniciar com citações de doutrina e reforçar com jurisprudência. É excesso de argumento da autoridade.

A fundamentação é a parte da sentença que preenche a função da sentença de se constituir em uma tentativa de convencimento, mas isso não quer dizer que ela tenha que se transformar em um trabalho escolar. Cabe às partes usar dessas repetições, na tentativa de convencer o juiz, e a parte descontente é que tem a obrigação de demonstrar que os argumentos do juiz são inconsistentes, cabendo-lhe acrescentar mais doutrina e jurisprudência em seus arrazoados.

Às vezes, essa corrida aos acórdãos leva a situações bizarras, com o juiz tentando descobrir um outro acórdão semelhante, para evitar ter que se acomodar aos vários já transcritos por uma das partes, cuja tese vai acolher. Ou seja, mais do mesmo.

Em síntese, a fundamentação há de ser enxuta tanto quanto possível, dando-se primazia à jurisprudência incontroversa dos tribunais, a fim de resguardar a segurança e a estabilidade jurídicas. Insisto que não existe nenhum vício em uma sentença breve, pelo contrário, a dínâmica que se espera do Judiciário passa por essa necessidade.  É bom lembrar que o juiz não faz a sentença para si e sim para as partes, dentro do contexto do ordenamento jurídico, o qual se submete às condições histórico-culturais. Decorre daí que a sentença não serve para dar vazão a idiossincrasias ou teimosias estéreis. No caso de discordar da jurisprudência dominante, deve o juiz explicitar claramente as razões porque assim o faz, sendo válido insistir em aspectos às vezes não percebidos pelos tribunais. Por exemplo, quando o STJ, recentemente julgou a questão  das Taxas de Abertura de Crédito – TAC, em recurso repetitivo, limitou-se à análise formalista acerca da existência e posterior fim de vigência de uma dada Resolução. Todavia, não enfrentou a questão verdadeiramente importante, que era decidir se a TAC não estava incluída no item “despesas administrativas”, no cálculo do “spread” bancário.

Quanto à decisão, ou parte dispositiva, a palavra-chave é precisão. É preciso evitar o vício não tão raro de acrescentar ao dispositivo nova fundamentação (com expressos como “uma vez que”, etc.). A essa altura, tudo o que tinha que se dito já ficou para trás; cabe apenas acolher ou rejeitar os pedidos das partes da forma mais objetiva possível. Não esquecer de indicar início de fluência de juros, correção monetária, quando for o caso, o prazo concedido para cumprimento de obrigação, enfim, preencher todas as questões que decorrem da natureza da sentença prolatada: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva “latu sensu”, ou mandamental, porque a cada tipo de sentença corresponde uma forma de execução particular. A não observação dessa regra leva aos inevitáveis embargos declaratórios e, independentemente deles, tumultua a execução do julgado.

Como é cada vez mais frequente o uso de astreintes como forma de compelir o devedor a cumprir as obrigações, é altamente recomendável que o juiz explicite que as astreintes serão destinadas a um determinado Fundo de Proteção dos Interesses Difusos ou do Consumidor, dada sua natureza estritamente processual (se esse for o seu convencimento e esse raciocínio deve ser resolvido na parte final da fundamentação).

Quando a sentença estiver julgando procedente ação em que se concedeu tutela antecipatória, é de boa técnica referir que se julga procedente a ação para confirmar a tutela concedida e em seguida prosseguir na forma acima sugerida.

Acredito que a questão das custas e honorários dispensam referência e fogem à brevidade do meu propósito.

Este artigo não tem pretensões acadêmicas e se destina apenas a provocar uma reflexão sobre o tema.