AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA?

 

 

 

 

            Passou-me pelas mãos, já algumas vezes, ações que foram denominadas na petição inicial, como “Ação Declaratória Condenatória”. Trata-se de equívoco importante. O que é declaratório, constitutivo ou condenatório é o efeito preponderante da sentença. As sentenças se executam (exceção feita à declaratória) e a forma de execução de cada sentença tem a ver com a sua característica mais acentuada. Uma ação de cobrança de um crédito é condenatória porque a respectiva sentença vai obrigar o devedor a pagar determinada quantia; uma ação de divórcio é constitutiva porque a sentença vai desconstituir uma determinada relação jurídica; uma ação reivindicatória será uma ação executivo latu sensu porque a sentença vai ordenar a restituição do bem ao autor. E um mandado de segurança será uma ação mandamental porque a sentença vai constituir em uma ordem. PONTES DE MIRANDA, no seu Tratado das Ações, criou até uma tabela de pesos de eficácia preponderante, porque toda sentença contém mais de um efeito: a condenatória que condena ao pagamento é também declaratória porque reconheceu a existência do débito, e é constitutiva porque estabeleceu a relação entre o autor e o réu em face da dívida; entretanto, seu peso maior é o da condenação e isso estabelece a sua forma de execução. Da mesma forma, a ação executiva latu sensu, que manda expedir o mandado de reintegração de posse, também é declaratória e constitutiva e mandamental porque contém em si essas cargas de eficácia em menor grau do que o seu efeito fundamental de restituição do bem (executividade latu sensu).

 

            Portanto, não existe uma “Ação Declaratória Condenatória”, existe uma ação que tem um pedido principal, cuja execução (efeito condenatório) depende do reconhecimento da existência de um direito (efeito declaratório). Teoricamente, essa ação é uma ação condenatória, e o seu nomen juris adequado seria uma ação de cobrança ou indenizatória A cada direito corresponde uma ação, é a máxima do direito civil, de forma que a violência do esbulho é combatido pelas ações possessórias, a proteção da propriedade encontra seu amparo na ação reivindicatória, a falta de pagamento de aluguéis pela ação de despejo e assim sucessivamente.

 

            Às vezes, é difícil nomear as ações e criam-se nomes aproximados, como Ação de Reconhecimento de Direito, ou até mesmo confunde-se a carga de eficácia da sentença com o seu rito procedimental; é o caso da famosa Ação Ordinária. Evidentemente o nome da ação é irrelevante para o sucesso do pedido, mas é pertinente saber diferenciar o nome da ação do efeito que se pretende com a sentença almejada. Nesse sentido, denominar uma ação de “declaratória condenatória”, não informa nada em particular sobre ela.

 

            Este texto não tem pretensões acadêmicas e se destina apenas a estimular a reflexão acerca do tema.