O CASO DAS DOAÇÕES DAS MULTAS E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

            O valor total das multas criminais aplicadas aos 25 condenados nos processos do chamado Mensalão somam cerca de R$ 22 milhões, valor esse, que atualizado monetariamente, deve ser acrescido de aproximadamente entre 60 e 70%, o que eleva o montante a uns R$ 35 milhões.

            As notícias de que integrantes do PT pagaram as multas de José Genoíno, Delúbio Soares e de José Dirceu, doando R$ 3 milhões, deixaram o país perplexo, afinal, consta dos estatutos do Partido que os seus filiados condenados criminalmente por sentença irrecorrível serão expulsos da agremiação. Não o foram, pelo contrário, transformaram-se em mártires, apesar de suas condenações terem se dado com todas as garantias do processo legal,  cuja tramitação  se prolongou por 07 infindáveis anos e gerou intermináveis e acalorados debates. Os crimes  foram extremamente graves, cujo planejamento e execução buscava subverter a ordem do pluralismo democrático através de um esquema que funcionava à base da corrupção parlamentar e suas conexões, através da distribuição de dinheiro público, com o fim exclusivo de perpetuar um único partido político no poder. Acrescente-se que foram condenados por uma corte democrática, cuja composição possui 07, dos onze ministros indicados pelos governos do PT.

            Tudo isso já tem sido analisado pela crítica especializada e o pagamento dessas multas a condenados que participaram desse ataque às instituições democráticas e aos cofres públicos realmente é inaudito. A crítica do ministro Gilmar Mendes, que declarou publicamente que é preciso apurar de onde veio esse dinheiro das doações e que pode ter havido lavagem de dinheiro, o que tanto irritou a cúpula do PT, não foi feliz, afinal existem 22 mil cargos comissionados no Governo Federal – DAS, com remuneração de R$ 21,7 mil, de acordo com as informações do jornal O Globo. Há dinheiro lícito de sobra. Mas ela deu vazão à voz de todos os brasileiros indignados      com essas doações, que partidos da oposição estão chamando (eleitoralmente), de apologia ao crime.  Parece que o PT, se quiser, pode arrecadar facilmente mais R$ 32 milhões e quitar as multas impostas a todos os outros condenados, pois segundo o partido, o Mensalão não existiu e foi uma manobra política para prejudicar os planos de permanência petista no poder e todos os condenados são inocentes. Fará isso? O estímulo da direção partidária às doações autoriza a cogitar que, se a lei permitisse, o partido dividiria o número total de dias de prisão aplicado aos envolvidos entre seus doadores, que cumpririam cada qual uma parcela da pena restritiva de liberdade aplicada. É nessa cogitação superlativa que se desenha com a maior força o caráter antidemocrático do incidente. As palavras de ordem por Lei, Democracia e Justiça parece que só podem ser lançadas quando dirigidas contra outrem. Essa é que é uma atitude que mina os pilares do verdadeiro Estado Democrático de Direito, se os protestos por democracia e justiça são apenas pretexto para se atingir o poder.

            Enquanto isso, estão superlotando os presídios do país centenas de milhares de presos, a maioria autores de crimes contra a propriedade – ladrões, falando claramente – grande parte conduzidos ao crime pelo desemprego e falta de perspectiva – trabalhadores desempregados, excluídos do sistema produtivo, injustiçados sociais, vítima do capitalismo selvagem, digamos assim – pelos quais os que tanto gritam e protestam agora, não desembolsaram um único centavo para o pagamento de suas multas criminais ou promoveram qualquer movimento pela restauração de sua dignidade humana nos infernos que habitam.

            Os partidos políticos são compostos por homens e é o caráter dos homens que imprime as suas ações. Esse tipo de crime poderia ter sido cometido por qualquer partido do, pois não existe inocência em política. O fato de ter envolvido o PT apenas prova que tem o poder é muito mais vulnerável à corrupção e à manutenção de privilégios e cargos.

            Para finalizar, sou testemunha de que o escândalo protagonizado pelo PT ao organizar essas doações, embora lamentável, não é novo. Em uma pequena cidade litorânea de Santa Catarina, o seu prefeito e o seu candidato à sucessão nas últimas eleições municipais foram presos em flagrante por crime de corrupção ativa, em um shopping center da capital.  Quando lhes foi concedida liberdade provisória, os integrantes do seu partido organizaram uma carreata até a porta da cadeia e de lá o trouxeram, em desfile de carro aberto, buzinaço e foguetório, aos gritos de “ ei, ei, ei, fulano é o nosso rei”.

            A diferença é que no caso local, os eleitores formavam o que se chama pejorativamente de curral eleitoral, enquanto no caso do Mensalão os integrantes da agremiação protagonista se consideram a elite do pensamento político brasileiro.

            Este artigo não tem conotação político partidária; presta-se apenas à observação de um cidadão em face desse fenômeno político que tem forte interpenetração com a Justiça e o Poder Judiciário, garantidores de todos os princípios democráticos.