VIAGENS AÉREAS E DANO MORAL (artigo em 3 partes)

PARTE II

1.1.  Incidentes com bagagens.

Os incidentes com bagagens em viagens aéreas são muito freqüentes, praticamente a totalidade deles causadas por negligência das companhias de aviação. Os casos mais comuns são os de extravio. Nessas hipóteses, ao dano material pode somar-se o dano moral, mas cada situação deve ser analisada individualmente.

 O extravio de bagagens no destino de ida geralmente obriga o consumidor a perder bastante tempo adquirindo novas peças de vestuário para poder fazer frente aos compromissos (sejam eles de trabalho ou de lazer, como é o caso de férias com a família). Esse gasto de tempo em atividade obrigatória, que deveria ser aproveitado de forma mais agradável e submete o consumidor à privação de suas rotinas de higiene pessoal, provoca dano moral indenizável assim como na viagem de retorno, o profundo sentimento de frustração dá lugar à mesma reparação. A matéria é bastante repetitiva na jurisprudência.

Há situações, todavia, em que o passageiro concorre de alguma forma para o resultado danoso e isso há de influenciar na fixação da indenização. As hipóteses são as mais diversas e recordo de uma, apreciada em Turma Recursal, na qual fui o relator e assim ficou ementada:

O passageiro que pode transportar pequenos objetos de intenso valor emocional – como fotografias de entes amados – dentro de uma carteira, livro, bolsa, ou qualquer outro objeto à mão e prefere despachá-los como bagagem comum em aeroportos, está concorrendo com certo grau de imprudência na hipótese de extravio previsível da mala, para efeito da estimação da reparação do dano moral sofrido. (Recurso Inominado n. 2011.100416-8 – 1ª. Turma de Recursos da Capital/SC).

Também entendi haver culpa concorrente da passageira que transporta remédios de uso controlado dentro da mala, ao invés de tê-los consigo dentro de sua bolsa de mão.

Nesses casos, a imprudência do passageiro decorre da violação das regras do senso comum de cautela e da notoriedade (do conhecimento público) da freqüência dos extravios de bagagens em viagens de avião.

Outras hipóteses em que entendi não haver responsabilidade das companhias aéreas:

passageiro que coloca na mala uma garrafa de vidro de vodka, que quebra e danifica peças de seu vestuário (há uma precisa regulamentação da ANAC acerca do transporte de garrafas de bebidas como bagagem);

extravio de várias garrafas de uísque trazidas do exterior (indenização apenas material, pois as bebidas poderiam ser adquiridas em qualquer supermercado local);

Questão que gera bastante discussão é a relativa à indenização dos danos materiais, em caso de extravio de bagagens. Na maior parte dos casos, trata-se de peças de vestuário. Quando o passageiro junta as notas fiscais dos objetos,  sendo eles adequados ao transporte em viagem, de acordo com as regras de experiência,  a sua indenização não apresenta maior dificuldade.

Nas hipóteses, contudo, em que não há essa prova, deve-se decidir igualmente pelas regras da sensatez, da plausibilidade e da experiência. Não se pode esperar que o consumidor tenha guardadas as notas fiscais de suas roupas (exceto quando são compradas no exterior e o extravio ocorre na viagem de volta, como no caso acima). Do contrário, seria impossível estimar essas indenizações. Não se pode esquecer que o passageiro confiou a bagagem à companhia aérea e foi ela que, por negligência e desorganização, a extraviou, devendo suportar os ônus da inversão probatória, dado que o fato se deu no âmbito de relações de consumo. Não havendo exageros, sendo o vestuário compatível com a condição econômica do passageiro, é devida a indenização. Nessas condições, ha que se dar atenção especial ao princípio da boa-fé, uma vez que o fato do extravio é indiscutível e não foi provocado pelo passageiro.

Saliente-se que é tranqüilo o entendimento de que não se aplicam a essas indenizações as cláusulas de convenções internacionais sobre viagens aéreas, prevalecendo as regras do direito comum.