O ART.475-J, DO CPC, A INTERPRETAÇÃO DO STJ E CRÍTICA

Em decisão de 19/06/2013, a corte especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o Resp. nº 1262933/RJ, representativo de controvérsia  pelo procedimento dos recursos repetitivos, tendo como  relator o Min. Luis Felipe Salomão. A matéria discutida foi a interpretação do art. 475-J, do CPC, que  determina que “caso o devedor, condenado ao pagaento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o mentante da condenação será acrescido de multa no percentual de 15% (quinze por cento) e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”

Entendeu o Tribunal, depois de reconhecer a controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a matéria, que “na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475 – J, do CPC).”

O acórdão, depois de tecer considerações sobre a polêmica existente sobre o tema, fundamenta-se em duas questões, como razão de decidir:

a)      “evitar dúvidas sobre o trânsito em julgado da decisão” e

b)      “evitar dúvidas quanto ao valor atualizado da dívida, que  muitas vezes exige um memorial de cálculos, a ser apresentado pelo próprio credor.”

Com a devida vênia, penso que os argumentos acima permitem uma avaliação crítica.

A questão do trânsito em julgado é uma daquelas que devem ser analisadas em cada caso específico, não servindo como argumento de caráter geral. É que, via de regra, nenhum advogado postula execução antes do trânsito em julgado, e, seja como for, o juiz, ao receber um pedido execucional, pode mandar, antes de mais nada, que o cartório certifique o trânsito em julgado da sentença (se essa providência já não estiver certificada nos autos). Com essa simples medida, desaparece qualquer dúvida acerca do assunto.

Quanto ao memorial de cálculos, há que ser dito que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não são admissíveis sentenças ilíquidas e os cálculos são efetuados mediante mera atualização aritmética (e não matemática) da condenação, de forma que não existe um problema nesse âmbito: juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do incidente, diretrizes essas que já são fixadas na sentença. A contadoria do forum apresenta esses cálculos através de programa gerido pela e. Corregedoria Geral de Justiça e emite a guia para pagamento. Basta que o devedor o solicite.

Por outro lado, se dúvida houver quanto à liquidez da dívida, o devedor pode depositar o valor incontroverso e solicitar a remessa dos autos ao contador para, em seguida, pagar a diferença.

E, finalmente, mesmo que o memorial de cálculos seja apresentado pelo credor, isso não elimina a possibilidade de impugnações pelo devedor, com o relevante destaque de que se trata de condenação por quantia  certa, por sentença transitada em julgado. Ou seja, são todas questões que serão administradas pelo juiz ao longo do processo.

O propósito da mudança introduzida pelo art. 475-J, do CPC foi agilizar o trâmite da execução da sentença prolatada em processo de conhecimento, como é evidente. A solução, agora finalmente encontrada, eliminou essa vantagem ao credor e a transferiu para a passividade do devedor, apesar dos seus respeitáveis fundamentos.

Este artigo não tem pretensões acadêmicas e se destina apenas a estimular a reflexão do que o lerem.