VIAGENS AÉREAS E DANO MORAL (artigo em 3 partes)

PARTE III

Incidente que durante algum tempo gerou uma demanda de ações indenizatórias foi o caso do transporte de pranchas de surf como bagagem. Alguns passageiros já se apresentavam ao check in com o caso pensado. Recusavam-se a pagar a taxa adicional cobrado pela companhia aérea e geravam uma discussão para pretextar dano moral. Alguns já levavam consigo um até um “projeto de sentença” condenatória e um parecer da ANAC sobre a questão.

Em caso paradigmático na 1ª. Turma de Recursos da Capital (SC), do qual fui relator, decidiu-se, por unanimidade:

VIAGEM AÉREA – COBRANÇA DE TAXA PARA TRANSPORTE DE PRANCHA DE SURF – FATO ADREDEMENTE CONHECIDO DO PASSAGEIRO QUE PROVOCA CONFUSÃO NO MOMENTO DO EMBARQUE – DANO MORAL INEXISTENTE – DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

                O passageiro que tem prévio conhecimento da cobrança rotineira de taxa de transporte de pranchas de surf pela companhia aérea, deve adotar uma de duas atitudes: ou paga a taxa, viaja e posteriormente postula a repetição do que pagou indevidamente, ou então não embarca. Gerar confusão a respeito desse fato no momento do embarque não é uma alternativa adequada e nem gera qualquer dano moral indenizável.

                A restituição da taxa deve ocorrer na forma simples, tão só pela ausência de regulamentação nos vôos domésticos, mas não por abusividade, dada a evidente natureza do objeto transportado, a reclamar acondicionamento especial e pelo uso regular da cobrança em vôos internacionais. (Recurso Inominado n. 2011.100582-).

            Em outro caso, no qual foi expressamente indeferida a inversão do ônus da prova e o autor requereu, apesar de intimado para indicar as provas a produzir, o julgamento antecipado da lide, a mesma Turma, em caso de minha relatoria, decidiu:

            VIAGEM AÉREA – CANCELAMENTO DO VÔO E MAU TRATAMENTO DISPENSADO PELA COMPANHIA AÉREA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PROVA A CARGO DO AUTOR – DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO DO VÔO OCORREU POR FATO DA NATUREZA – DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

                Mesmo em relações de consumo, compete ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, se é indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 333, I, do CPC.

                O cancelamento de vôo por fato da natureza constitui motivo de força maior e não configura dano moral. (Recurso Ordinário n. 2011.100281-0).

            Também em outro feito do qual fui relator, entendeu-se mero capricho do passageiro que voou em assento diverso do constante de seu bilhete:

            VIAGEM AÉREA DOMÉSTICA – OVERBOOKING – PASSAGEIRA QUE TEM QUE VIAJAR EM OUTRO ASSENTO – ABORRECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

                Não se nega o desconforto e aborrecimento do passageiro que constata que seu assento no avião estava ocupado por outra pessoa. Todavia, se viajava sozinho e foi acomodado em outro assento, no mesmo vôo e na mesma classe, não há que se falar em danos morais. (Recurso Ordinário n. 2011.100440-5).

Em caso julgado no meu Juizado Cível, um passageiro que levava uma carteira com documentos e dinheiro no bolso de trás da calça, depois de ter se submetido à fila no corredor para descer do avião, percebeu que extraviara a carteira e demandou a companhia aérea. A ação foi julgada improcedente sob o argumento de ausência de qualquer relação de causa e efeito imputável à empresa.

Esses foram os casos exemplificativos de cujo julgamento me recordo ter participado.