SOBRE A POLÊMICA DA INDICAÇÃO DO MIN. DIAS TOFFOLI A UMA VAGA NO STF (final)

2.         Afirma-se que o ministro Toffoli é ligado ao PT. Isso não é um problema, todos tem preferências políticas, embora a maioria não o explicite, mas muitos ministros do passado recente eram políticos sem mandato e em final de carreira. Além disso, não se chega ao STF ou ao STJ através de uma fantasia romântica e idealizada sobre mérito. Todos fizeram contatos políticos, trabalharam politicamente para obter os apoios estratégicos, enfim, fizeram a correição. Se é assim nos casos de uma simples promoção por merecimento de juiz de direito, porque não haveria de sê-lo no Supremo? Alguns ministros não tem dificuldade de falar sobre isso, pelo menos nas notícias que li sobre vários deles. Nenhum ministro do STF é um cidadão anódino; todos tem suas preferências políticas, embora não o declarem. Isso é completamente natural e esperado. Eu jamais gostaria de ser julgado por um indivíduo desconectado socialmente.

2.1.         Então, não é a circunstância de ser vinculado ao PT que pode obstar a indicação. O que se espera do Ministro é que, estando tão notoriamente ligado a esse partido, é que se utilize dos recursos processuais adequados para proteger os julgamentos da interferência dessas conexões, ou seja, a simples declaração de suspeição. Se ele a exerceu, ou mesmo se devia exercê-la, é outro problema, que nada tem a ver com a legitimidade de sua nomeação. Muita dessa crítica ao ministro vem dessa questão, mas eu desconheço que o Procurador Geral da República tenha arguido o incidente de suspeição, como lhe competiria, se assim o entendesse.

3.             A última objeção diz respeito a uma condenação sofrida pelo ministro de restituir soma em dinheiro recebida do Estado em contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica, que foi considerado ilegal. Esse fato era indiscutível na época de sua sabatina pelo Senado, pelo que me consta, mas não tenho informações exatas. Aqui, parece-me residir um argumento de relevância. Não que ele deponha moralmente contra o ministro, de forma automática, mas vem a pelo o tema da “ilibada reputação”, constante do texto constitucional. Conhecia o Senado esta particularidade? Desconheço, mas o fato é que deveria conhecê-lo e debater o ponto mais cuidadosamente. Seja como for, se o assunto foi aventado, entendeu o Senado que tal fato não manchava a reputação do candidato e é temerário afirmar o contrário em termos absolutos. Todavia não concordo com o argumento que já ouvi, de que a sentença não transitara em julgado, ainda, e isso impedia um juízo reprobatório. Enfim, parece-me que nesse tema, a Constituição agiu deliberadamente não esmiuçando os conceitos, justo para dar margem às escolhas políticas, como todas são. Compare-se o texto constitucional com o que dispõe a LOMAN, no seu art. 78, caput e § 1º. Nesse caso, o ingresso depende de aprovação em concurso de provas e títulos e os candidatos serão submetidos à investigação relativa aos aspectos moral e social. A diferença entre uma opção e outra é enorme, deixando bem claro que há mais rigor na nomeação de um juiz substituto do que na de um ministro do Supremo…

3.1.       Não se pode esquecer que, embora os senadores estejam ali para desempenhar essa tarefa específica, a decisão ainda seria política e sem critérios palpáveis, uma vez que nunca se ouviu falar que o Senado tenha jurisprudência a esse respeito, pelo menos de um século para cá.

3.2.            Alguns argumentam que o ministro é jovem demais, mas Marco Aurélio de Mello entrou no STF com 45 anos e está lá desde 1990! E muitos ministros apenas cumpriram breves passagens para completar tempo de aposentadoria, sem imprimirem sua marca na história do tribunal. Pode-se criticar sua juventude, mas ela encontra respaldo no único requisito objetivo para sua nomeação, que é ter a idade mínima de 35 anos.

CONCLUSÃO:

          Penso que a indicação do Ministro Dias Toffoli situou-se no espaço de livre iniciativa do Presidente da República, que conhecia, ou devia conhecer os seus requisitos. O Senado a aprovou, valendo-se da largueza e subjetividade que a Constituição concedeu ao assunto. Nenhuma ilegalidade marcou a unção do candidato. O que o Presidente da República poderia ter evitado – indicar um ministro muito jovem e com histórico político tão partidarizado -, não quis evitar. Não se importou. Mas essa circunstância, em si, não pode vir em desfavor do candidato. A surpresa e até alguma indignação ela causou em vários setores, não abalou a classe política e era isso o que fundamentalmente importava. E, analisada essa questão com um pouco de distanciamento, as coisas sempre funcionaram dessa forma. Perdeu-se de indicar um jurista de notabilidade consumada e indiscutível nessa vaga? Certamente. Mas isso tem acontecido ao longo de toda a história republicana. Resta a avaliação do eleitor acerca da escolha do Presidente e da participação do Senado.No fim e ao cabo, o tempo será o melhor julgador de quem será o ministro Dias Toffoli.