PRIVILÉGIO DE COUTO E OS CASOS BATTISTI E PIZZOLATO

 

Desde antes do descobrimento do Brasil, existia em Portugal a instituição do couto, em que se delimitavam certas áreas onde quem nelas se estabelecesse, ficaria a salvo do poder das justiças, qualquer que fosse o motivo de sua ausência. Era o chamado couto, e as terras atingidas por esse costume, eram terras coutadas.

 

O Brasil era terra coutada e para cá vinham os foragidos da justiça portuguesa, os criminosos de todas as espécie (com as exceções que variavam de acordo com o tempo e os interesses da coroa; moedeiros falsos, falsificadores das escrituras, sodomitas, etc., não podiam homiziar-se nos trópicos).

 

O homizio de couto era concedido por razões estratégicas, geralmente com o fim de povoamento, para garantir a posse e soberania portuguesas. O couto foi  extinto no final do século XVII, mas apenas um século depois realmente desapareceu.

 

Nossa república, portanto, não é terra coutada. Recentemente, contudo, o presidente Lula concedeu privilégio de couto ao italiano Cesare Battisti, condenado em todas as instâncias pelos tribunais italianos a prisão perpétua, como autor de 4 homicídios, argumentando que o referido homiziado era condenado político. Antes da manifestação do presidente, o Supremo Tribunal Federal acolheu o parecer do relator do caso, Min. Gilmar Mendes, no pedido de extradição e recomendou que o presidente cumprisse o Tratado de Extradição firmado com a Itália em 1989. Tendo o presidente Lula se arvorado a decidir sobre a validade e legitimidade das decisões judiciais de um país democrático, o STF, voltando a deliberar sobre um pedido do governo de Itália, entendeu, por 6 votos a 3, que a decisão final era de Lula, e que o assunto estava encerrado.

 

Agora, um criminoso condenado no Brasil no processo do Mensalão, Henrique Pizzolato, fugiu da Justiça brasileira e foi procurar homizio de couto na Itália, alegando exatamente que foi vítima (sic) de uma condenação política. A Constituição italiana permite que um cidadão nacional seja extraditado, havendo Tratado nesse sentido. O Tratado existe, cabe à Itália decidir, mas o fato é que nós não gostaríamos que o Pizzolato permanecesse livre por lá, gastando o dinheiro público que ajudou a roubar aqui (ajudou a desviar mais de R$ 73 milhões quando dirigente do Banco do Brasil e embolsou R$ 337 mil). Pior, ainda, será se tivermos que engolir do governo italiano o mesmo pretexto invocado por Lula, de caráter diplomático altamente ofensivo, de que o foragido é preso político. Poderemos compreender, contudo, como se sentiram os italianos com a decisão do governo brasileiro de homiziar Battisti entre nós.

 

Se a Itália nos mostrar que não é terra coutada, extraditará Pizollato e dará uma límpida demonstração de que respeita a soberania de um Estado Democrático e que a condenação daquele que aqui se encontra homiziado ocorreu sob o império da Justiça e não da política.