DO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADMINISTRATIVOS EM CONCURSOS PÚBLICOS (em duas partes)

PARTE 1

A correção das provas em concurso público – refiro-me aqui ao tema próximo do ingresso na magistratura – sempre é uma etapa tormentosa, não só pelo grau de subjetivismo impossível de ser eliminado nas questões discursivas, mas principalmente pela grande quantidade de recursos que suscita.

Os recursos contra os resultados das correções estão previstos no edital do concurso e o seu uso constante, embora atrase a declaração final dos resultados, tem decorrido, ultimamente, da exagerada sofisticação das questões apresentadas aos candidatos, que tem até se dirigido ao Conselho Nacional de Justiça- CNJ. Esses obstáculos são de todos conhecidos.

O assunto de que quero tratar aqui são dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS no âmbito administrativo, para dirimir contradições, omissões ou obscuridade nos critérios utilizados na correção das provas. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência formada sobre o tema, que posse ser resumida na seguinte decisão, emblemática:

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. – O critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo. – Agravo regimental improvido.

(STJ – AgRg no Ag: 1384568 RJ 2010/0211775-2, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 23/08/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2011)”

Deve-se manejar esse entendimento adequadamente; é preciso analisá-l detalhadamente, pois como fonte do direito, a jurisprudência também ela se presta a ser interpretada. É o caso aqui. O que não pode o Poder Judiciário é reapreciar o critério utilizado pela banca examinadora do concurso, porque esta é, de fato, prerrogativa exclusiva da Administração. Entretanto, é evidente que cabe ao Poder Judiciário reconhecer se houve ou não contradição, obscuridade ou contradição no critério de correção de uma prova. Essa é uma garantia do devido processo legal administrativo (art. 5º, LV, da CR)., que contempla as garantias da legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, motivação, moralidade, dentre outros. Aprovar o candidato, substituindo-se à Administração é uma coisa, outra, completamente diferente, é reconhecer que o devido processo legal não foi obedecido e determinar à Administração que o observe.

Existe um surrado argumento de que, não constando do edital a existência desse “recurso”, o seu uso é vedado no âmbito do concurso. É uma visão distorcida das prerrogativas da administração pública. Há um caso recente, do qual conheço as linhas gerais,  envolvendo dois candidatos a concurso público de ingresso na magistratura estadual, em que um deles, depois de ter realizado uma ótima prova oral, foi surpreendido com um zero. Interpôs o embargos, afirmando ter havido erro material na transposição das notas para a relação oficial e o tribunal reconheceu esse erro e corrigiu o resultado; o outro candidato,  também reprovado, ingressou com pedido de providências junto ao CNJ, pedindo a anulação da referida decisão, sob o argumento de que o edital não previa recursos do resultado da prova oral. O CNJ concedeu liminar e determinou a exclusão do candidato aprovado. Não seu como terminou o caso, mas a meu ver, dada vênia, o CNJ incorreu em erro, ao prender-se ao argumento de que o “o edital vincula a Administração” no caso concreto.  Cito esse exemplo para fins didáticos.

Essa hipótese demonstra que não se pode excluir a priori, o cabimento de embargos declaratórios administrativos em concurso público, independentemente de estarem ou não, previstos em edital. É uma corolário natural do princípio do devido processo legal.

(CONTINUA)