O CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADMINISTRATIVOS EM CONCURSOS PÚBLICO (em duas partes)

   Parte 2 (final)

       Um outro exemplo demonstrará ainda melhor a tese que sustento: suponhamos que um candidato em concurso de ingresso à magistratura estadual tire nota zero em sua prova de sentença de Direito Penal. Em seguida faz uso do recurso cabível no edital e o relator reconhece textualmente que o candidato não cometeu erro de relatório, não cometeu erro de fundamentação e nenhum erro na aplicação da pena. Mas, continua o relator, cometeu “três erros graves”, a saber, não qualificou o réu na denúncia, riscou um parágrafo de sua prova (feita à mão) e quando continuou não fez a ressalva “digo”,  “ou melhor” e, finalmente, esqueceu-se de colocar o  “P.R.I.”. Por esses “erros”, a nota zero foi mantida.

          O exemplo é tão emblemático quanto a jurisprudência mencionada na parte anterior deste artigo e prova a sua completa inadequação à hipótese, pois os erros apontados, no máximo – observando-se com todo o rigor – não passaram de irregularidades banais, e a nota zero foi uma clara violação dos princípios que devem nortear a atividade da Administração.

          Neste exemplo, sobressai com toda a clareza o legítimo interesse jurídico do candidato em eliminar a feroz oposição – a contradição invencível, a negra obscuridade – entre a convicção de que o candidato acertou todas as questões da sentença (relatório, fundamentação e decisão) e a nota zero que lhe foi outorgada. Em sã consciência, poder-se-ia negar ao candidato o direito de interpor embargos com o propósito de eliminar essas antinomias absolutas da decisão da banca, sob o argumento de que os embargos declaratórios não estão previstos no edital? Logicamente, não. E deve-se deixar claro, também, que nada há de irregular em que os efeitos dos embargos sejam infringentes, numa hipótese como a relatada, pois é o efeito naturalmente esperado no  caso em exame! Trata-se de caso real – citado aqui para fins didáticos – em que a banca examinadora do certame, ao final, teve a grandeza de reconhecer que o paradoxo precisava ser eliminado e acolheu os embargos declaratórios interpostos, ajustando os critérios de correção.

          Se, em casos assim, os embargos não fossem recebidos (por ausência de previsão editalícia), caberia mandado de segurança, por violação do princípio do devido processo legal administrativo, que consiste no direito líquido e certo  que tem o candidato de conhecer com clareza a motivação, a proporcionalidade, a legalidade, dentre outros princípios já mencionados, utilizados na correção de sua prova. Ao apreciar o mandado de segurança, caberá ao tribunal dar-lhe provimento para o fim de determinar que os embargos sejam conhecidos na origem. Outrossim,  também caberia o recurso ao CNJ.     

          Se os embargos – no exemplo dado – forem conhecidos mas rejeitados, caberá também o recurso judicial, pois a manutenção de uma decisão com aquele conteúdo fere o princípio da legalidade, cujo exame é prerrogativa do Judiciário e seria uma aberração que afirmações tão paradoxalmente excludentes pudessem permanecer integradas aos preceitos que constituem o arcabouço do ordenamento jurídico ou seja, o Direito não pode conviver com o bizarro, com a incoerência, com o ininteligível. Como diziam os romanos, est modus in rebus, para tudo há um limite. Toda a construção jurídica que buscar contornar essas anomalias com ortodoxias bizantinas, vai ficar marcada por uma forte carga de artificialidade, de abstração, dada vênia.

          Portanto, a melhor solução nesse assunto, é não se afincar a raciocínios absolutos.

          Possivelmente, uma das razões que levam a essa resistência a um pleno devido processo legal administrativo decorre de que o uso desses recursos adiariam insuportavelmente a proclamação final dos resultados, contrariando os interesses da Administração. Mas a verdade é que este já é outro assunto. A melhor forma de avaliar se um candidato está apto a tornar-se um magistrado ainda não foi encontrada, e essa é uma tarefa da Administração, penso eu, e até lá, vamos conviver com recursos de todas as espécies e em todos os âmbitos.

          Este artigo sumário, elaborado rapidamente, não tem pretensões acadêmicas e não se dirige a especialistas. Como sempre digo, seu propósito é contribuir para uma reflexão que busca aperfeiçoar nosso conhecimento do Direito.