DANO IN RE IPSA E ABALO DE CRÉDITO

Volto aqui a um tema de que já tratei, por conta de uma lembrança que me foi avivada recentemente.

Escutei de alguém  dias atrás uma expressão que estava  já soterrada no meio de tantas memórias jurídicas esquecidas: “abalo de crédito”. Esse era o nome que se dava alhures à ação de indenização ainda incipiente de reparação de danos morais. A designação já definia a causa de pedir, que era justamente o ato ilegítimo do réu que causava um prejuízo ao bom nome comercial de que o autor gozava na praça. Pelo que recordo, aplicava-se a cheques sem fundos devolvidos indevidamente, protesto de título sem causa e outras situações similares. Referiam-se, efetivamente, a situações em que o abalo de crédito ocorria concretamente, seja pelas restrições bancárias, no caso do cheque, seja pela publicidade do protesto. O fundamento do pedido e a da indenização era precisamente a existência de abalo de crédito.

Atualmente, como já comentei por aqui, a expressão “abalo de crédito” caiu em desuso, foi substituída pelo dano moral “in re ipsa”, massificada nas ações de reparação de dano moral por inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Existe uma diferença entre as duas expressões? Há uma clara diferenciação radical, porque nem todo ato que possa vir a causar um abalo de crédito a alguém, efetivamente produz esse efeito. Tenho que inscrições indevidas no SPC e SERASA não produzem, necessariamente, um abalo de crédito, que é o esteio da indenização. A diferenciação entre o dano concreto e o dano presumido, nestes casos, é fundamental para a aferição da ocorrência de um abalo de crédito. Essa matéria já está pacificada na jurisprudência, no sentido de que o dano, nesses casos,  é presumido. Não concordo, mas, em nome da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, curvo-me a esse entendimento. Pelo que tenho visto repetidamente na prática, esses atos não produzem dano nenhum, embora as inscrições sejam ilegítimas; na imensa maioria dos casos, os autores tomaram conhecimento da inscrição de seu nome através de mera consulta, por curiosidade ou intuição.

 Não cabe ao Judiciário substituir-se aos organismos administrativos de controle – PROCON, por exemplo, pois a quase totalidade dos casos dá-se no âmbito das relações de consumo  – na aplicação de indenizações que tem o caráter muito mais explícito de penalização das empresas infratoras do que propriamente de reparar um dano moral. Cabe a essas agências aplicar as penalidades administrativas que estão ao seu alcance, como expressamente dispõe a Lei 8.0872/90, em seus arts. 55 a 57, das quais a multa seria a mais adequada (art. 56, I). A circunstância de poder o consumidor exigir reparação de danos (art. 44, § 2º, c/c art. 22, parágrafo único, da mesma Lei) nestas hipóteses, simplesmente impõe-lhe a obrigação de fazer a prova da existência desse dano.

 Não consigo vislumbrar abalo de crédito nessas situações, apenas procedimento ilegítimo dos credores, que às vezes, usam deliberadamente o SPC e SERASA como forma de pressionar o “devedor” a realizar o pagamento. Mas o abuso de direito ou a inscrição de créditos indevidos nada tem a ver, “a priori”, com “abalo de crédito”. Trata-se de uma etapa preliminar ao dano, que é eliminado com a simples ordem de eliminação do nome do autor dos aludidos cadastros e a intervenção das agências administrativas de controle. Da eficiência desses organismos é que vai decorrer em grande parte a eliminação do abuso de direito contra consumidores, e não a fixação de indenizações que nunca cumprem aquilo a que se propõem, ou seja, a desestimulação da repetição da conduta pelo réu.

 Se houve negativa de crédito e outras questões que gravitam em torno dela, evidentemente, a situação é outra, dado que a humilhação e vexame  a que é submetido o autor nessas situações, atinge um dos componentes de sua personalidade, justamente a dignidade moral, decorrente do abalo de crédito.