AÇÕES BANCÁRIAS E PRÁTICA BANCÁRIA

As ações bancárias são, antes de tudo, uma lição de realidade. Os que pensam a Justiça de forma romântica, idealizada, recebem nesse âmbito o choque de que a Justiça não determina a realidade,  especialmente quando se trata de temas econômicos. Há muito o STJ tem baixado variadas súmulas temperando a voracidade das cláusulas de contratos bancários relativas às taxas de juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização de juros, comissão de permanência, multas contratuais, emprego de tabela Price, etc. Apesar disso, de acordo com os dados do CNJ, as ações bancárias representam 13% do total das ações em trâmite na Justiça Estadual, isso num universo de cerca de 92 milhões de ações, no geral.

Por mais sentenças, acórdãos e súmulas que se editem acerca da matéria, do outro lado da praça, diariamente são firmados milhares de contratos de mútuo para os mais diversos fins, com taxas de juros abusivos, juros capitalizados, comissão de permanência abusiva, enfim, toda a matéria que também é diariamente condenada em milhares de sentenças em tema bancário.

O capital não se importa em ser vencido em juízo, porque ainda assim, sai vencedor, porque os juros que vai pagar em juízo são de 1% ao mês, valor invariavelmente menor do que o excesso praticado ao emprestar dinheiro ao consumidor. Acrescentando a isso os juros de mora e a comissão de permanência, na qual se embute cumulativamente toda espécie de ônus, não há nenhuma razão para se submeter ao império da Justiça.

O Banco Central, órgão fiscalizador, sempre adotou uma postura passiva em relação a esses abusos, limitando-se, tão somente, a apurar uma média dos valores livremente praticados pelo mercado e sua ação está, no Brasil, atrelada diretamente à baixa política do executivo federal, ao contrário do que sucede nos Estados Unidos, onde o FED goza de autonomia para ditar os rumos da política econômica, como é um fato notoriamente sabido, inclusive, contrariando diretamente interesses da presidência da república.

Há dez dias, o “Estado de São Paulo” publicou matéria em que apresentava os juros de mora praticados pelo banco Santander em cartões de crédito como os mais altos do mundo, quase 1.000% ao ano! A regra, também abusiva, em cartões de crédito, é a de juros de 10 a 17% ao mês, aproximadamente, no momento. A diferença dessa taxa de juros em relação a uma média semelhante relativa aos juros das operações em cheque especial – ambas  operações sem garantia – é brutal. Mas, quantos usuários dos cartões de crédito acabam parcelando suas faturas com juros nesse patamar? E, em juízo, a sentença que condena à restituição dos valores abusivos, com taxas de juros de 1% ao mês, quantos anos demandará a ser cumprida? Pagar o consumidor pontualmente as suas obrigações não é visto com bons olhos pelo banqueiro.

Que agência administrativa de controle pode ou tem agido contra esse tipo de abuso? Apenas o Judiciário, estigmatizado por sofrer a judicialização da política, com 92 milhões de ações, é capaz de dar uma atenção  individual a essas questões, que repercutem exclusivamente dentro de cada processo, enquanto, do lado de fora, a anarquia bancária prossegue.

Sem dúvida, viver à margem da lei no Brasil é literalmente um grande negócio. É pura aritmética.

Essa moeda, contudo, possui duas faces, e sobre a outra comentarei amanhã.