A QUESTÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

A questão das custas processuais

Uma das preocupações do Conselho Nacional de justiça, ao apresentar suas conclusões no relatório s obre os números da Justiça no país em 2012 é o temor de que o alto valor das custas processuais no Brasil “possa servir de obstáculo ao pleno acesso à Justiça, mesmo por aqueles que podem suportá-las”.

Acredito que essa afirmativa pode ser discutida a partir dos números que o próprio relatório indica, ou seja, um ingresso, em 2012, de mais de 28 milhões de novas ações (!). Como não há informações mais pormenorizadas sobre o número de processos em que foi concedida a gratuidade de custas, não é possível, realmente, estimar-se que esteja ocorrendo um estoque de demanda por conta do valor das custas. Se essa afirmação puder ser tida como verdadeira, então com quantos milhões de ações poderíamos contar anualmente, 50 milhões? Esse seria um número que corresponderia ao pleno acesso ao Judiciário, garantido pela Constituição?

Não creio que demanda de litigância contida por causa do valor das custas; pelo contrário, penso que o número avassalador de ações decorre do relativamente baixo valor das custas.

A comparação que se faz com o valor das custas em outros países, especialmente os europeus, deve ser relativizada, justamente porque lá, que eu saiba, não existe o fenômeno da INSTRUMENTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA e tampouco o da sua ADMINISTRATIVIZAÇÃO, muito embora o custo de litigar seja inferior ao nosso, segundo o relatório do CNJ. Então, não é o valor das custas que determina o exercício do direito de litigar. São outros fatores. É preciso examinar a natureza das ações que nunca se encerram, qual o conteúdo das sentenças prolatadas, a matéria litigiosa, de que tratam esses 28 milhões de ações ingressadas no sistema em 2012. Para mim,  a questão das custas não é relevante para uma discussão da efetividade da justiça e meu convencimento é o de que, uma diminuição no valor das custas processuais não vai influenciar esse número. E mesmo que influencie, sem a análise detalhada de sua composição, nunca será possível afirmar que o aumento da litigância está na razão direta da diminuição do valor das custas.

Por outro lado, a gratuidade de custas, no Brasil – e aqui vai uma crítica – é muito mal administrada pela Justiça. Há despachos em Juizados Especiais com o seguinte teor: “concedo o benefício da gratuidade de custas, se requerido” (!), o que é um absurdo. Ora, a gratuidade de custas é uma exceção à regra de que o acesso à Justiça é oneroso para o cidadão. Como exceção, deve ser submetida à uma adequada avaliação das reais condições de quem a requer e, pela minha experiência, uma grande parcela de quem requer o benefício, pode arcar com as custas e é perfeitamente legítimo que, havendo fundada desconfiança de que a declaração de hipossuficiência não é verdadeira, pode o juiz, sem dúvida alguma, efetuar as diligências necessárias. Entretanto, há uma parcela dos tribunais que entende abusiva as exigências adicionais de aferição das reais condições econômica dos pleiteantes e o CNJ já anulou Portaria ou Resolução do TJMS que autorizava o juiz a efetuar essas diligências. Bem, trata-se de matéria administrativa e não judicial, mas demonstra que há um sentimento difuso de que a gratuidade de custas pode ser requerida em qualquer caso e seu deferimento tenha que ser automático. Seria o caso, então, de generalizar o despacho acima transcrito e transformar a exceção na regra.

Este artigo não tem pretensões acadêmicas e somente se destina a uma reflexão sobre a matéria tratada.