AÇÕES BANCÁRIAS E PRÁTICA DOS DEVEDORES

Este artigo é a continuação da matéria sobre ações bancárias  iniciado com o texto intitulado “Ações bancárias e prática bancária”.

Se, por um lado, a prática bancária representa um constante desafio às teses pacificadas pelo nosso ordenamento jurídico, por outro, há inúmeros contratos de mútuo em que as taxas abusivas ficam apenas um pouco acima da média tolerada, sendo perfeitamente viável a negociação direta com o banco acerca das condições do contrato e da forma de parcelamento dos débitos, uma vez que as ações bancárias sempre tratam do período de inadimplência contratual. Isso é um fato. A grande abusividade  das taxas de juros fica por conta dos cartões de crédito e do cheque especial, que atingem níveis impensáveis. Mas a maioria se refere a mútuos bancários para os mais diversos fins, especialmente os que visam a aquisição de veículos. Nesses contratos, as cláusulas abusivas são de bem menor peso e em muitos deles, os juros remuneratórios estão abaixo da média autoriza pela BACEN (mesmo porque é preciso vender carros). Há associações de advogados “especialistas” nessas ações, especialistas em lograr a Justiça. Usam de todo o tipo de estratégia que for necessária para garantir que o cliente não pagará a dívida e nem entregará o veículo.

Aqui, nesses milhões de ações, portanto, se verifica um outro viés do problema das ações bancárias, que é a instrumentalização do Poder Judiciário pelos devedores, que utilizam a Justiça como forma de protelar o cumprimento de suas obrigações, contando com o exacerbado número de processos que formam o acervo ativo das unidades jurisdicionais.

Sob este prisma, os juízes e tribunais transformam-se em meros ritos de passagem e as sentenças não são esperadas por causa de sua pertinência ou adequação, mas apenas para que se inicie o prazo recursal. Para esses devedores, a rapidez da sentença é desinteressante e o recurso necessário. O sortilégio de expedientes protelatórios já se inicia com as petições iniciais padronizadas, mal instruídas, documentação ininteligível,  pedidos de gratuidade de custas, necessidade de saneamento frequente do processo, enfim, todo um roteiro que maximiza a ineficiência da prestação jurisdicional, até a sentença.

Antes, todavia, da apelação,  faz-se uso do que se tornou a rotina nesses casos, que são os embargos declaratórios (e os embargos declaratórios sobre a decisão dos embargos); tudo isso demanda tempo a ser resolvido e a apelação é de rigor. Nos tribunais, repete-se a mesma sina; depois dos acórdãos, vem os embargos declaratórios e finalmente, a tentativa de levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, a execução dessas sentenças transforma-se num tormento, e, no fim, é comum os bancos, que já contabilizaram esses créditos como dinheiro perdido realizarem mutirões em hotéis, servindo canapés e uísque a seus devedores e fazendo as mais inacreditáveis propostas de acordo. Para os devedores, também, não só para os banqueiros, acaba sendo um grande negócio não pagar pontualmente as suas obrigações e quanto menos garantias e bens tiver o devedor, melhor para ele. E para os bancos, ainda assim é um bom negócio.

Todo mundo ganha, nessas condições; quem perde é a Justiça.

Em matéria bancária, dificilmente haverá um contrato que não contenha uma cláusula abusiva, ou passível de discussão, e é nessas particularidades que os devedores, estimulados por “especialistas”, “negociadores”, etc., encontram o seu pretexto. Casas pintadas de vermelho vivo, com letreiros brancos, prometendo vantagens incríveis, obtenção de relação de mutuários em agências de veículos e o contato através de telefonistas, pátios lotados de automóveis em locais afastados, escritórios dirigidos por contadores que tem advogados como empregados para essas ações, contadores que chegam a assinar contratos de honorários, juntados por equívoco nos autos, a violação constante do princípio do juiz natural, com pedidos de desistência nos juízos onde as liminares são indeferidas e novo ajuizamento em outras comarcas, até em outros Estados (SC e RS), etc. Cansei de ver isso e qualquer oficial de justiça da área pode relatar situações incríveis. Como juiz de vara bancária que fui durante 03 anos, posso atestar que grande parte das 27.000 ações que lá tramitavam eram demandas frívolas, interpostas com o único propósito de não cumprir obrigações, evitar com liminares a inscrição  do nome dos devedores no SPC ou SERASA, a fim de que possam contrair novas dívidas bancárias e assim por diante. Possuo detalhada documentação que provam todas essas afirmações, ao menos em Florianópolis/SC.

Nesse contexto, os números do CNJ sobre os maiores litigantes – entre os quais a grande maioria é de bancos – pode ser enganoso e precisariam ser melhor detalhados: é preciso verificar as sentenças (!) e depois entender a razão pelas quais essas ações continuam tramitando.

Em síntese, nesse campo, há o choque entre a voracidade bancária e o desejo de esquivar-se do pagamento dos mutuários, com o atrativo das promessas de longas demandas. A questão da administração da Justiça, nesses casos, é irrelevante, ou, dito de outra forma, quanto mais lenta, melhor.

Examinando-se a questão da efetividade da Justiça sob o prisma da sua instrumentalização, chega-se à conclusão de que, ou alguma coisa muda na nossa cultura, ou não haverá saída para o problema da morosidade judicial.

Este artigo não tem pretensões acadêmicas e é apenas a manifestação de quem tem experiência bastante na área para tentar uma opinião mais contundente.