A composição do TSE e suas inconveniências.

A composição do TSE e suas inconveniências.

 Ontem, o Min. Admar Gozaga, do TSE, integrante daquela Corte na condição de advogado, na vaga de jurista – o TSE é composto por 3 ministros do STF, 3 do STJ e por 2 advogados – negou liminar a pedido do PSDB para que a presidente Dilma ficasse proibida de efetuar reuniões partidárias utilizando os próprios públicos, no caso, o Palácio do Planalto, como ficou divulgado em foto publicada em todos os jornais, onde ela aparece de mãos dadas com Lula em lados opostos de uma mesa em que se encontravam vários líderes do PT (inclusive o seu presidente, Rui Falcão). Não me compete analisar a decisão do Ministro,restrinjo-me a analisar aquilo que toda a imprensa fez questão de registrar: o ministro foi advogado de Dilma Roussef nas eleições de 2010. O dado consta expressamente de seu currículo: “21. advogado com patrocínio em causas eleitorais nos planos municipal, estadual e federal para candidatos filiados a diversos partidos, incluindo-se candidaturas a Governo de Estados e Presidência da República; mais recentemente como integrante do corpo jurídico da campanha da Presidenta Dilma Roussef.”  Trata-se, portanto, de uma informação clara e objetiva, de existência de uma relação profissional entre um ministro do STF e a candidata à reeleição à presidência da república.

Este é um ano de eleições presidenciais e a indicação de um advogado com esse currículo profissional, não parece ter sido a melhor escolha, não porque o ministro não seja digno dele, mas não faltarão críticas de que ele não teria isenção suficiente para julgar as representações eleitorais  em face da relação concreta mantida com um dos candidatos na disputa. Evidentemente, o ministro fica numa difícil situação, pois, se declarar-se impedido, estará provando que sua indicação foi contraproducente, uma vez que de nada serve um julgador que não pode participar dos julgamentos. Como não pode declarar seu impedimento, não poderá impedir, ao longo do pleito que se aproxima, críticas à isenção de seus votos. Deve-se ressaltar, outrossim, que, do ponto de vista processuais, não há impedimento ou suspeição obrigatórios, mas sempre sobrará a questão do foro íntimo, que o ministro não usará, já que aceitou a nomeação.

Sabemos que, de uma forma ou de outra, todo ministro de tribunal superior está vinculado à política, como é absolutamente natural que seja, já que o critério para a nomeação é político e ninguém chega ali exclusivamente por seus méritos como jurista. Não há quem, em sã consciência, aceitaria uma visão assim tão ingênua e romântica das relações entre a justiça e a política. O problema, portanto, não está em que assim seja, o problema está em que a indicação de pessoas com forte vinculação profissional com políticos ou partidos para cargos nos tribunais superiores venham a despertar uma suspeita de parcialidade nos seus julgamentos.

O que impressiona, mesmo, é o fato de que sendo a nomeação uma prerrogativa do presidente da república, cujo partido se mantém no poder há 12 anos, não haja o menor constrangimento de efetuar nomeações com essas características.

Este é mais um caso que deveria servir para que se repensasse a hipótese da extinção do que, de maneira geral, pode-se tratar como reserva de assento nos tribunais para membros da advocacia.