EXECUÇÃO DE ASTREINTES DESTINADAS A FUNDO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA

 

Já escrevei sobre a questão das “astreintes” neste espaço, defendo sua natureza eminentemente processual, de forma que sua destinação não pode ser as partes e sim um Fundo de Defesa do Consumidor. Isso planteia, de início, uma dificuldade de ordem prática, que é a forma de execução dessas “astreintes”, dado que o Fundo a que for destinado dificilmente virá a juízo para requerer tal providência e se o fizer, isso ocorrerá depois de uma troca de expedientes burocratizados, que, é possível, implicariam na ausência de pronta ação, em prejuízo da coercibilidade da medida imposta pelo magistrado.

 

Todavia, o próprio autor da ação, beneficiado com a medida antecipatória, ou a sentença, que fixou as “astreintes”, tem legitimidade para promover essa execução. Esse é o raciocínio natural que decorre da urgência da efetivação da tutela e é compatível com os princípios que informam os Juizados Especiais. Como fundamento legal para esse argumento, encontro, por analogia, o art. 97, do Código de Defesa do Consumidor, que, ao tratar das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos, estabelece textualmente que “a liquidação e a execução da sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.”

 

Com essa solução, por um lado, destina-se o montante da multa devida a quem de direito e possibilita-se ao autor agir diretamente para ver garantido o direito que lhe foi assegurado em juízo. Concorrentemente a essa ação individual da parte, pode-se tomar as medidas necessárias para que o Fundo beneficiário venha aos autos prosseguir com o mesmo pedido e, ao final, ser-lhe-á adjudicada a verba devida.

 

Constrói-se, assim, uma solução simples e perfeitamente viável para resolver o problema da efetividade dos provimentos de urgência.