SENTENÇAS EXTRA E ULTRA PETITA E JUIZADOS ESPECIAIS

Um dogma do processo civil é a vedação ao juiz de julgar sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460, do CPC). Entende-se que a sentença extra petita é nula e a sentença ultra petita pode ser aproveitada, adequando-se aos limites do pedido, Teoricamente, faz sentido que a sentença que dá ao autor aquilo que ele não pediu seja nula, assim como possa reduzir-se a quantidade da condenação imposta ao réu. Por exemplo: se o autor pede que o juiz reconheça a culpa do réu em um ato cirúrgico desastroso, não pode o juiz condená-lo a reparar o dano causado (sentença extra petita); se o réu pleiteia a posse do imóvel “A”, não pode o juiz dar-lhe o imóvel “B”; pede R$ 1.000 reais não pode o juiz conceder-lhe R$ 2.000 reais (sentenças ultra petita). Diz-se que as sentenças extra petita não nulas, enquanto que as ultra petita podem ser adequadas (reduzidas) ao patamar do pedido.

Ao princípio que estabelece o rigor da relação entre o pedido e a sentença chama-se “princípio da congruência”. Mas admite ele exceções, que estão elencadas no art. 461, do mesmo Código, que estabelece que “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, concederá a tutela específica da obrigação, ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Um exemplo esclarecerá: no Juizado Especial em que atuo, o autor adquiriu junto ao uma empresa de turismo um pacote para conhecer cinco pontos turísticos do litoral brasileiro, num cruzeiro. Ocorre que, por razões não percebidas pela empresa, o navio não fez o último itinerário e o autor veio a juízo reclamar o itinerário faltante (um dia em Búzios). O pedido, portanto, foi de execução de uma obrigação de fazer. Como seria extremamente difícil atender-lhe apenas nesse ponto (de navio seria impossível), pois estariam implicados as passagens aéreas, aeroporto, alimentação, hospedagem e outras providências paralelas,  e como o cruzeiro custara R$ 5mil reais e seriam 5 pontos turísticos a conhecer, cada qual por um dia, a solução adequada foi a de assegurar outra providência que equivalesse ao adimplemento, nesse caso, condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 1 mil reais.

Os Juizados Especiais, na verdade, conferem maior elasticidade a essa exceção e o fundamento legal para tanto encontra-se no art. 6º, da Lei 9.099/95, segundo o qual “o juiz adotará em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”  O sentido inequívoco do texto é o de consagrar o princípio da equidade, como justificativa da decisão, uma vez que em qualquer hipótese que seja, é obrigação do juiz “julgar da forma mais justa e equânime”.  O propósito do legislador foi também uma congruência com a possibilidade de qualquer cidadão (até um analfabeto)  apresentar sua reclamação diretamente à Secretaria do Juizado, sem a participação de advogado, nas causas de até 20 salários mínimos. É comum, até, que reclamações escritas em modelos, concluam sem um pedido juridicamente ordenado, aproximando-se mais de um pedido de “realização de direito”. Julgando por equidade, ou seja, abrandando o rigor da letra da lei,  o juiz tem a liberdade de aproveitar uma reclamação mal formulada e prolatar uma decisão que se adeque a sua natureza e alcance. Fazendo isso, estará não apenas julgando o processo – que é um conceito ultrapassado em nosso sistema processual – mas resolvendo o mérito, consoante a nova redação do art. 269, “caput”, do CPC. Pode perfeitamente o juiz, nesses casos, “interpretar” o pedido que decorreria da narração dos fatos e prolatar a sentença equivalente. Não fosse assim, de nada valeria a Lei ter garantido ao cidadão leigo o acesso direto ao Judiciário. Essa possibilidade se acentua ainda quando pensamos nos princípios informadores dos Juizados Especiais, estabelecidos no art. 2º, da mesma Lei, destacando-se o princípio da informalidade, economia processual e celeridade. Evidente que é necessária cautela e sensibilidade quando se trata desse aspecto tão importante da sentença.

Importante é observar, quando se fala em decisões extra e ultra petita, que a congruência da sentença sempre deve se harmonizar com a utilidade do provimento judicial para o autor e sua relação com o conteúdo do pedido, de um lado, e com a garantia do contraditório, por outro. É exatamente o que ocorre no caso do art. 461, do CPC, em que o autor não receberá algo estranho ao conteúdo da demanda e tampouco o réu será surpreendido com uma sentença que inovou, reconhecendo direito sobre cujo pedido ele não teve oportunidade de pronunciar-se, ou sobre o qual deveria pronunciar-se.

Não há dúvida de que os Juizados Especiais impõem uma flexibilização de alguns postulados processuais que estamos habituados a observar. É uma nova linguagem jurídica, rica e moderna, que tem como objetivo primordial a pacificação social e a harmonização com as exigências do bem comum. A abordagem aqui sustentada, no entanto, não é pacífica, havendo defensores e críticos das ideias rapidamente desenvolvidas. É a especificidade de cada caso, em particular, que vai determinar a possibilidade de avançar-se além dos limites tradicionais a que está submetida a sentença civil.

Esse texto tem apenas a intenção de despertar a reflexão para o assunto nele tratado.