PROVA TÉCNICA E PROVA PERICIAL E OS JUIZADOS ESPECIAIS

Como é sabido, a prova pericial é incompatível com a celeridade, com a informalidade, com a oralidade e simplicidade que norteiam o processo dos Juizados Especiais Cíveis. Apenas a prova técnica é admitida, nos termos do art. 35, da Lei 9.099/95. Mas qual exatamente a diferença entre ambas? Uma compreensão errada que se pode ter a respeito é a de pensar que se trata de uma questão do aprofundamento da cognição no exame da matéria. Na verdade, essa é uma característica comum. A diferença reside, em primeiro lugar, em que a prova pericial pressupõe um expert, geralmente com formação acadêmica – um contabilista, um engenheiro, um médico, um grafologista, um bioquímico, etc. – enquanto que a prova técnica pode ser realizada por qualquer cidadão que domine uma determinada profissão ou ofício, como um mecânico, um pedreiro, um marceneiro, um pintor, um colocador de azulejos, etc. – enfim, um profissional que tenha um conhecimento adequado de  certo âmbito do conhecimento humano que seja compatível com a natureza da maior parte das reclamações que tramitam nos Juizados Especiais. Essas ações, geralmente, tratam de casas mal pintadas, de azulejos mal colocados, de móveis pré fabricados mal instalados ou com defeitos, um eletrodoméstico com defeito, um automóvel com serviços de lataria mal executados, etc. Em todos os tipos de prova técnica, a cognição do perito é de igual natureza que a do “expert”, na prova pericial, ou seja, é plena e exauriente, nos limites em que a controvérsia está colocada nos autos. A diferença reside na burocratização de cada um desses incidentes; enquanto na prova pericial o juiz nomeia o perito, faculta às partes a indicação de assistentes técnicos e oportuniza a apresentação de quesitos suplementares, e ainda, posteriormente, abre vista às partes do laudo pericial que é juntado antes da audiência e aquelas também podem apresentar laudos paralelos e/ou exigir maiores esclarecimentos do “expert”, no Juizado Especial, o perito, ou técnico, é simplesmente inquirido na audiência pelo juiz, sendo facultado às partes a apresentação de parecer técnico, que deverão, por coerência ser apresentados antes da audiência, ou mesmo nela, dependendo da complexidade da questão.

Portanto, do ponto de vista do esgotamento da análise da matéria objeto da prova, não há nenhuma diferença entre a cognição do técnico e a do “expert”. A diferença encontra-se na qualificação sofisticada deste último, como condição para elucidar temas que fogem ao domínio do técnico. Por exemplo, um técnico (pedreiro) pode constatar que uma parede está torta, mas não poderá avaliar adequadamente quais os riscos de uma rachadura transversa na mesma parede (de um edifício de apartamentos), as possibilidades de resultarem de uma falha estrutural, de comprometerem a segurança da obra. Para isso, são necessários exames aprofundados, envolvendo conhecimento de cálculos matemáticos e,  perfurações, contratação de outras pessoas auxiliares, etc.

Os cálculos matemáticos, que envolvem fórmulas e equações, também escapam ao domínio da simplicidade dos Juizados, em que se deve admitir apenas os meros cálculos aritméticos. Essa situação é bastante comum em ações bancárias e expurgos de poupança, dentre outras. O mesmo se pode dizer em relação à necessidade de perícia médica, exame de autenticidade ou falsidade de documentos, e outras situações que exijam conhecimento acadêmico.

Como a prova pericial prolonga sobremaneira o deslinde do processo, ela é incompatível com o rito especial previsto na Lei 9.099/95, forçando o juiz, ao se deparar com essas hipóteses, a declarar sua incompetência para continuar a processar o feito e remetê-lo à vara cível comum competente.

Daí ser bastante infeliz a redação do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, quando atribui aos Juizados Especiais a competência para julgar “as causas cíveis de menor complexidade”, quando, de fato, não há nenhuma menor complexidade nas ações que passam pelos JEC, e o substantivo “complexidade” está ligado unicamente a uma medida de duração do trâmite dos processos nele instaurados e não na dificuldade da matéria a ser analisada