A REVELIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

OBSERVAÇÃO: o nome deste blog, para efeito de pesquisa, mudou para DIREITOMEMORIAEFUTURO.COM

A revelia é um tema visceral em processo civil e não pretendo tratar do seu conceito e efeitos neste texto. Pretendo, tão somente, analisar, sob a visão da Lei 9.099/95, as hipóteses em que se tem por consumada a revelia. O art. 20, dessa lei, estabelece que a ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento configura a revelia.

Não concordo inteiramente com essa disposição, no contexto dos princípios da própria lei que criou os  Juizados, especialmente seu art. 2º, e também no contexto do que dispõe o art. 319, do CPC. Enquanto o Código define a revelia pela ausência de contestação, a Lei 9.099/95 a define pela ausência do réu à audiência. São situações muito diferentes. O que há de se levar em conta, inicialmente, é que a audiência inicialmente designada nos Juizados tem o propósito unicamente de conciliar as partes (e como já defendi em outro artigo que aqui escrevi, permitir ao réu a apresentação da contestação, opondo-me, portanto, ao texto do Enunciado n. 10, do FONAJE). Aliás, a dicção expressa do art. 20 mostra o equívoco do dito Enunciado, pois se o réu ausente é revel, de nada lhe adiantaria estar presente e não contestar o feito, como diz o Enunciado 11, do FONAJE, ao afirmar que a presença do réu à audiência, mas sem ofertar contestação escrita ou oral, configura a revelia! De qualquer forma, o réu pode fazer-se representar por advogado devidamente habilitado, com poderes expressos para transigir. Essa, por sinal, é uma situação comum. Se a procuração habilita o procurador a praticar todos os atos em nome do mandante, especialmente o de transigir, e se a audiência preliminar não visa colher o depoimento pessoal das partes (e aqui a pena seria de confissão e não revelia), não se sustenta a declaração de revelia do réu ausente representado por seu advogado. Registre-se, a propósito, dado o objetivo eminentemente conciliatório da audiência, que se o advogado do réu formular uma proposta que o autor aceite, a transação deverá ser homologada pelo magistrado e encerrado o feito. Então, como pode o réu ausente, representado por advogado, no caso de não conciliar ser considerado revel e por outro lado, conciliando, ter a sua transação referendada pelo juiz? Num caso vale o instrumento de mandato e supre a falta, mas no outro não. Falta sentido nisso. Na verdade, toda a entabulação dos entendimentos com o procurador e o autor já lhe legitima como representante do réu e se a conciliação não for alcançada, não vejo como possa um juiz decretar a revelia do demandado.

Creio que o objetivo da Lei 9.099/95, ao declarar revel o réu ausente e não o réu que deixa de contestar, buscou compelir a sua presença pessoal ao ato, reforçando assim a tônica do sistema, que é a obtenção do acordo das partes. Mas o fez de forma apressada, sem perceber que o réu que constitui procurador com poderes expressos, mostrou seu claro interesse na demanda e supriu a sua ausência pessoal de forma adequada.

A revelia assim definida pela Lei 9.099/95 é apenas o outro lado da moeda que tem estampada a ausência do autor à audiência conciliatória, que implica no arquivamento do feito (art. 51, I), o que levanta o mesmo problema: e se o autor se fizer representar por advogado constituído com poderes para transigir?

A meu ver, a revelia só pode ser decretada se tanto o réu quanto o seu procurador se fizerem ausentes, ou se presentes quaisquer um dos dois, não houver a apresentação de resposta oral ou escrita no ato. E o processo somente poderá ser extinto se verificada a ausência do autor ou de seu procurador.

E se o procurador não tiver o instrumento de mandato e requerer a caução de rato? O juiz poderá conceder-lhe, se o caso autorizar, o prazo de que trata o art. 37, do CPC, para suprir a falta.

Enfim,  o desejo de dar celeridade aos processos sob a égide do rito especial criado pela lei, não pode atropelar o direito à ampla defesa e o acesso pleno à Justiça, que são princípios constitucionais e que, nas hipóteses aqui tratadas, foram buscados inequivocamente pelas partes. Essa, e outras questões que envolvem a interpretação da Lei 9.099/95, ainda demandam um estudo mais sistemático e profundo.

Este artigo apenas pretende despertar a atenção dos leitores para a relevância do tema.