PROTESTOS EM AUDIÊNCIA

OBSERVAÇÃO: o nome deste blog, para efeito de pesquisa, mudou para DIREITOMEMORIAEFUTURO.COM

Incidente extremamente comum em audiência é o juiz indeferir perguntas a testemunhas formuladas pelo advogado de uma das partes ou juntada de documentos, ou qualquer outra intervenção que considere irrelevante para o deslinde da causa. Nessas hipóteses, é hábito dos advogados requererem que seu “protesto” fique consignado no termo de audiência. Essa prática, contudo, não tem razão de ser. O termo de audiência é uma suma de todos os atos nela transcorridos e que tenham “relevância processual”. Sendo assim, se o argui a contradita de uma testemunha e o juiz, depois de processá-la oralmente, rejeita a contradita e faz constar do próprio termo de assentada do depoimento, não é cabível que se consigne qualquer protesto, porque é de todo irrelevante do ponto de vista processual. O dito “protesto” não tem relevância no processo comum, pois sua ausência não impede a interposição do agravo de instrumento ou do agravo retido (arts. 522 e 523, do CPC). O agravo retido, quando interposto oralmente na audiência de instrução e julgamento que não se desdobra, prescinde de qualquer protesto. Nos Juizados Especiais, o recurso de agravo, inclusive, não é admissível.

O que é fundamental é que os pedidos dos advogados relativamente a incidentes processuais que ocorram ao longo da audiência, fiquem registrados, quer no termo respectivo, ou nas assentadas dos depoimentos. Isso é uma coisa, outra bem diferente é exigir que se  consigne “o protesto” quando o requerimento está consignado e a decisão do juiz idem. Aí é medida que não tem nenhum sentido, porque é irrelevante do ponto de vista processual e não acarreta nenhum prejuízo às partes.

Uma forma particularmente clara de compreender essa matéria é através do cinema. Nos chamados “filmes de julgamento”, é muito comum o advogado levantar-se  e gritar “protesto!”, e o juiz responder “out of rule” (ou seja, conduta imprópria, fora das regras) e o assunto morre ali mesmo. Evidentemente que o direito da common law funciona diversamente no nosso, essencialmente burocratizado, mas aqui, o princípio é o mesmo, salvo engano.

A audiência não se presta à disputa de egos ou à embates verbais. Se a pergunta |à testemunha é indeferida, que se registre na assentada e ponto final. Nada mais é pertinente além disso, pois se a pergunta for fundamental para o esclarecimento dos fatos, a sua formulação foi deduzida pelo advogado e consignada nos autos. O protesto é pura demonstração de altivez ou vaidade profissional ferida. A consignação ou ausência do protesto é completamente irrelevante.

A regra, portanto, é essa: todo incidente de audiência que tiver repercussão processual, deve, obrigatoriamente, ser registrado; todo requerimento que for irrelevante processualmente deve ter seu pedido de registro nos termos e assentadas indeferido.

Os advogados, portanto, não devem perder seu tempo por “protestos” e sim permanecerem atentos ao registro de seus pedidos e ao registro deles, caso indeferidos. Protestos, via de regra,  são bobagens que só servem para criar antagonismos desnecessários com o juiz e que podem conduzir, com relativa facilidade, a uma radicalização ao longo da audiência. É uma boa estratégia, portanto, não insistir em protestos vãos.

Evidentemente, se o juiz estiver excedendo seus poderes, constrangendo testemunhas, ou impedindo a manifestação dos advogados, o caso é diferente. O advogado pode pedir o registro de seu protesto, porque nesse caso, pode haver uma repercussão processual importante derivada da atitude do juiz. Mas, consignado ou não o protesto, é bom estar atento que o caso vai envolver matéria de fato e não será resolvida em audiência e nem em agravo ou apelação, uma vez que dificilmente no âmbito recursal haverá como demonstrar que uma testemunha foi constrangida, por exemplo. É caso de medidas administrativas, estribadas em testemunhas que presenciaram o incidente. Atualmente, inclusive, a maioria das audiências é gravada e elimina essa dificuldade. É claro que estamos falando aqui de hipóteses pouco prováveis, mencionadas apenas para ilustrar nosso argumento.