O ENUNCIADO 42 ( 99) DO FONAJE, A QUESTÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO E A REVELIA

Tratando ontem da questão da revelia, deparei com o enunciado 42, do FONAJE, que tem a seguinte redação: “O preposto que comparece sem Carta de Preposição obriga-se a apresentá-la, no prazo que for assinado, para a validade de eventual acordo. Não formalizado o acordo, incidem, de plano, os efeitos de revelia. (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 99).” Esse Enunciado, a mim, não parece fazer sentido. A solução para o caso do preposto sem a carta de preposição ou passa pela imediata declaração de revelia (como se faz com o réu ausente representado por advogado), ou, inicialmente, se lhe concede o prazo legal para suprir a falta, como condição para participar da audiência. Regularizado, assim, o problema, a presença do preposto passa a ser legítima, haja ou não acordo. A revelia será decretada caso a carta de preposto não seja apresentada no prazo assinado pelo juiz. O que não faz nenhum sentido, dada vênia, é admitir o preposto sem qualquer documento que regularize a sua presença e passar direto à conciliação. O preposto, assim admitido, vai participar ativamente da lide, assinando compromissos, efetuando pagamentos, enfim conciliando com o autor da forma mais ampla e possível. Está habilitado a tudo, desde que o acordo seja obtido. Só aí, então, o juiz lhe concederá prazo para juntar a carta de preposto. Entretanto, se nas mesmas condições, depois de discutir longamente todas as possibilidades da causa em nome do reclamado, não lograr a conciliação, decreta-se a revelia! Não faz nenhum sentido. O prazo para a juntada da carta de preposição deve-lhe ser concedido da mesma forma. A audiência é que já começou errada, deixando-se o essencial para o fim e somente lhe dando relevância caso as partes se tenham conciliado.

Não há escapatória desse raciocínio, se se quiser manter a coerência do sistema: nunca participei de nenhuma audiência em que a regularização processual das partes ficasse para o final. Sem essa regularização, ninguém pode ser admitido a participar do ato da audiência, exceto se, previamente, o juiz conceder prazo para que a falta seja sanada. A partir daí, a conciliação passa a ser mera etapa do processo, sendo obtida ou não. Basta aguardar a juntada da carta de preposto e prosseguir na instrução. Se ela não for juntada no prazo, reconhece-se, então sim, a revelia.

O desejo de obter a conciliação não pode se transformar em uma obsessão que elimine as garantias legais do processo e o Enunciado 42 (ou 99), do FONAJE, inverte a ordem natural dos atos das coisas e casuisticamente, penaliza o reclamado não por sua ausência na sessão de conciliação (art. 20, da Lei 9.099/95), mas por não ter conciliado (!), acrescentado o pretexto de uma simples irregularidade processual que pode perfeitamente ser sanada nos termos da legislação processual em vigor (art. 9, § 4º, da Lei 9.099/95), tanto que o próprio Enunciado reconhece essa possibilidade expressamente, possivelmente inspirada na analogia com o art. 37, caput, do CPC.

Este texto é uma simples abordagem que tem o propósito de despertar a reflexão daqueles que se interessam pelo assunto.