O MAL REDIGIDO ENUNCIADO 53, DO FONAJE

 O Enunciado em questão, tem o seguinte texto: “ENUNCIADO 53 – Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova.” Como consequencia dele, os sistemas informatizados passaram a fazer constar das respectivas cartas de citação essa observação literal. A inspiração desse texto advém do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.072/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A redação do Enunciado não é feliz, evidentemente. Ser possível a inversão do ônus da prova não corresponde à inversão em si. O problema é que, à má redação do texto, seguiu-se pior interpretação! O juiz, ao apreciar o pedido inicial tem duas alternativas nessa questão, ou indefere o pedido de inversão do ônus da prova (inclusive implicitamente, nada mencionando a respeito), ou a defere explicitamente, ocasião em que a carta ou mandado de citação deverá conter essa informação precisa, pois, via de regra, o ônus da prova cabe a quem alega (art. 333, I, do CPC). O que não é possível é que o réu receba uma comunicação em que fique advertido de que o juiz “poderá inverter” o ônus da prova. Quem vai contestar a ação deve saber de forma clara e objetiva se terá um ônus adicional em matéria de prova e não, simplesmente, de que poderá ter esse ônus. O réu que, em razão daquela “possibilidade”, foi tido como o responsável pela produção da prova que cabia ao autor, teve violado o direito à prova e ao contraditório.

 Essa advertência, em si mesma, não tem e nem pode ter significação processual nenhuma. É supérflua e só tem se prestado a confusões, principalmente quando o autor requereu a inversão do ônus e veio esse despacho. Trata-se, simplesmente, de uma má redação, que ficaria muito mais adequada – por exemplo – do seguinte modo: “se o juiz inverter o ônus da prova ao despachar a inicial, esse encargo  deverá constar expressamente na carta ou mandado de citação do réu.”

Em nosso JEC ficamos sempre atentos a essa questão; ou deferimos expressamente a inversão do ônus da prova e fazemos constar isso da carta/mandado de citação, ou então, não deferimos e nada é mencionado a respeito, mas há muito tempo eliminamos do texto formatado pelo sistema a recomendação do mal redigido Enunciado n. 53.