O MOMENTO PARA CONTESTAR NA LÓGICA DA LEI 9.099/95

É sabido que na sistemática da lei 9.099/95, recebida a reclamação e estando ela em ordem, desgina-se imediatamente a audiência conciliatória para a primeira ssessão de conciliação disponível. De acordo com o art. 20, da referida lei, a ausência do reclamado à audiência implica em revelia, constatando-se que, no microssistema dos Juizados Especiais, a revelia não ocorre por falta de contestação (embora também ocorra por essa razão), mas ocorre previamente, ou seja, pela ausência do reclamado à sessão de conciliação. Por outro lado, como já analisei aqui em artigo intitulado “O Equívoco do Enunciado n. 10, do Fonaje”, esse enunciado dispõe que a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. Contudo, se a primeira audiência é meramente de conciliação, constatamos que a lei 9.099/95 criou duas espécies de revelia no mesmo processo: a revelia por ausência e a revelia por falta de contestação, ambas em momentos distintos, o que é novidade, como se verá ao fim deste texto. Mas não me parece ser este o caso. A revelia por ausência pressupõe que, necessariamente, a contestação deva ser apresentada na sessão de conciliação. Tanto é que o Enunciado n. 78 assim dispõe: “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Está claro que mesmo o revel pode apresentar contestação sem que perca a condição de revel, mas teria sido esse o propósito do Enunciado 78, de deliberar sobre o óbvio? Provavelmente, o Enunciado quis tratar da hipótese em que a contestação é apresentada antes mesmo da audiência conciliatória, sendo essa a interpretação que o integra no contexto do art. 20, da Lei 9.099/95. Essa interpretação é reforçada pelo teor do Enunciado 11, tem a seguinte redação: “Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.” É por demais evidente que a ausência de contestação implica revelia, sendo desnecessário um Enunciado a respeito; logo, o Enunciado só se harmoniza se o seu sentido oculto for revelado, qual seja, o de que o momento para contestar é justamente o da audiência preliminar. Se não for assim, seria preciso explicar sensatamente qual seria a significação processual que justifique a obrigatoriedade da contestação nas causas de 21 salários mínimos e a torne irrelevante nas causas de 19 salários? Ou estaria o Enunciado se referindo à audiência de instrução e julgamento, para a qual já há o Enunciado n. 10? E qual seria o tratamento à questão nas causas de valor inferior a 20 salários mínimos, afinal?

A conclusão a que chego é a de que, a menos que se queira desconhecer o texto expresso do art. 20, da Lei 9.099/95, está implicitamente fixada para aquele momento processual, a obrigatoriedade da apresentação da resposta. Mais uma vez, aqui, relembro a similitude do procedimento instituído nos JEC com o processo sumário disciplinado pelos arts. 275, e seguintes do CPC. Destaco, aqui, o art. 277, e § 2º, que impõe a pena de revelia réu ausente na sessão conciliatória, quanto que o art. 278, caput, simultaneamente, obriga-o a apresentar, na mesma audiência, a sua resposta. Não vejo nenhuma razão para criarem-se vários Enunciados que, por melhor intencionados que sejam, só se prestam a confundir e não a esclarecer.