CLÁUSULA PUT OPTION

CLÁUSULA PUT OPTION

Depois que a PETROBRÁS realizou o funesto negócio de compra da refinaria de petróleo de Pasadena, no Texas/EUA, adquirindo 50% da empresa pelo valor de US$ 360 milhões, em 2006, percebeu que tinha entrado num péssimo negócio (quer dizer, entramos nós, com o dinheiro de nossos impostos) e decidiu não comprar os outros 50% (esse tanto, cuja cláusula a presidente Dilma diz que não conhecia). O espertalhão belga, não satisfeito com os lucros espetaculares que já havia obtido com a venda da metade daquela empresa, ingressou em juízo, para forçar a PETROBRÁS a comprar o restante e a justiça americana obrigou a nossa empresa a comprar o resto e lá se foram mais US$ 820 milhões de nosso dinheiro, em 2012.
Afora o fato de o negócio ter sido escuso desde o primeiro momento, já que a refinaria havia sido adquirida pela empresa belga um ano antes por US$ 42 milhões, em 2005, a questão envolveu evidente má-fé de ambas as partes, com a inclusão da chamada cláusula PUT OPTION. Essa cláusula, que é prevista entre nós no art. 118 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A), tem o propósito de proteger o vendedor de um negócio do qual ele seguirá como sócio. Caso haja desentendimentos com o novo sócio, comprador de uma fatia da empresa ou do ativo, o vendedor pode obrigar o parceiro a comprar o restante. E foi exatamente o que aconteceu com o caso da refinaria de Pasadena, só que não houve desentendimento e sim esperteza. Seria importante conhecer o texto dessa cláusula e a sua interpretação perante o direito norte-americano. Como é consensual, é inacreditável que o Conselho Deliberativo da PETROBRÁS alegue desconhecimento da cláusula, especialmente porque a sua inclusão é um recurso comum em grandes operações comerciais, tanto que a presidente Dilma assinou contrato com essa mesma cláusula PUT OPTION na compra de uma refinaria no Japão, em 2007 (e segundo o Estadão, argumenta que, se soubesse da cláusula no caso Pasadena, não faria o negócio…). Uma cláusula dessa natureza certamente costuma ser debatida entre as partes contratantes, estabelecendo precisamente as condições em que poderá ser invocada. A sua finalidade, em princípio, é mera garantia contra desinteligência entre os sócios, não se prestando para enriquecer indevidamente uma das partes em detrimento do patrimônio da outra. Entre nós, isso se chama locupletamento ilícito. Em síntese, em uma operação comercial séria, é preciso especificar com precisão as hipóteses em que o mecanismo da cláusula PUT OPTION poderá ser disparado. A cláusula não se presta, em hipótese alguma, para que o vendedor se desfaça da outra metade de um mau negócio, para lucrar espetacularmente, como aconteceu. Pelo que parece, no caso da refinaria americana, essa cláusula foi uma opção incondicional e imotivada do vendedor. O resultado é que o país pagou 27 vezes mais pela Refinaria do que o que ela realmente valia e quero crer que pelos padrões da nossa Justiça, estaríamos diante de um caso clássico de abuso de direito.