CNJ QUER MAIOR ATENÇÃO À JUSTIÇA DE 1º GRAU

O Corregedor do CNJ, Francisco Falcão, defende a criação de um orçamento específico do Judiciário para a justiça de 1º grau, com o propósito de reaparelhá-lo e o ministro Barbosa informa que é no 1º grau que estão tramitando 90% das 93 milhões de ações que atolam o Judiciário. Os tribunais, segundo o CNJ, já teriam estrutura suficiente para administrar sua demanda. O assunto está sendo discutido em proposta de Resolução, cujo texto encontra-se no site do CNJ e que deve ser votada em abril próximo. Penso que há bastante verdade nas declarações de ambos os conselheiros, pois a estrutura de gabinete de desembargador é maior em número e melhor em qualificação do que a de qualquer cartório de vara cível ou criminal, em contraste com o avassalador número de ações que tramitam cá por baixo. A decisão de privilegiar o aparelhamento da 1ª instância com a destinação de recursos humanos e materiais é, portanto, inteiramente adequada e melhor se faria, ainda, se esses recursos fossem mais especificamente dirigidos ao melhor funcionamento dos Juizados Especiais.

De fato, existe hoje uma percepção de que o modelo tradicional do processo civil (especialmente) está esgotado e os Juizados surgem como a alternativa viável para a morosidade da justiça. Entretanto, é preciso estar atento para o fato de que dois importantes trunfos dos Juizados estão sendo tratados de forma amadorística, tanto pelos tribunais, quanto pelo próprio CNJ. São eles os conciliadores e os juízes leigos, senão vejamos:

(a) os conciliadores não são remunerados, num sistema de justiça que é centrado na conciliação (!), e por aí já se vê que se já se peca pelo  princípio. Em decorrência disso, os conciliadores são caçados a laço entre estagiários com idade de 20 anos, nenhum conhecimento de processo e nenhuma experiência de vida, que não conseguem impor a menor autoridade nas audiências; recrutados entre alunos das escolas superiores de magistratura também sem interesse específico em participar de conciliação, ou raramente, entre pessoas maduras e com formação jurídica. Os programas atuais de treinamento em mediação são apenas paliativos que mais incômodo causam ao funcionamento normal dos cartórios, que precisam abrir mão de servidores que nunca serão conciliadores. No meu caso, tenho uma enorme dificuldade em promover conciliações por conta dessas vicissitudes. O que mostra a falácia das sessões de conciliação é o fato de que a maior parte dos processos que seguem para audiências de instrução e julgamento encerram-se por acordo com a presença do magistrado. Então, se a busca da conciliação é o tema essencial dos JEC, é preciso profissionalizar, ou criando os cargos de conciliador, preferivelmente a serem preenchidos por seleção do magistrado, dentre pessoas maduras, sensatas e com um temperamento adequado para a função. E com vencimentos justos.

(b) a função de juiz leigo implica em atividade altamente complexa e sofisticada, dentro do aparato judicial. O juiz leigo, na prática, é o juiz da causa, no sentido de que é ele que preside a audiência de instrução e julgamento, delimitando os pontos controvertidos da prova, colhendo depoimentos e decidindo os incidentes que surgem no decurso do ato. E, ao final, minutam a sentença, que poderá, ou não, ser homologada pelo juiz togado. A função de juiz leigo ainda não é remunerada e exige-se que ele tenha, no mínimo, inscrição na OAB pelo prazo de dois anos. Ora, é praticamente impossível encontrar alguém que precise sustentar a sua família com a faina da advocacia, que ainda se preste a trabalhar graciosamente, numa tarefa que se desdobra para muito além do ato complexo da audiência, que, por si só, já demanda um dia de disponibilidade do juiz leigo. Já há bastante tempo, meu Juizado não conta com um juiz leigo.

O importante é observar que no caso dos Juizados Especiais, esses dois recursos – conciliadores e juízes leigos – são inovações no nosso sistema processual, e são de extrema relevância para a maior efetividade da justiça, mas não tem recebido a correspondente atenção. Há burocratização demais nos discursos de eficiência e resultados desalentadores. Talvez, agora, com mais essa declaração de intenções do CNJ, se avance na questão dos Juizados.