Um tema sempre latente nos Juizados Especiais diz respeito ao cabimento da condenação em honorários advocatícios. A lei 9.099/95, como é sabido, veda expressamente, em seu art. 55, a condenação do vencido no pagamento dessa verba. Todavia, recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, em ap. cív. nº 70058065152, rel. Isabel Dias Almeida, da 5ª…
O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 26 e 27, regula os prazos para o consumidor reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação, assim como dos vícios ocultos e o prazo para exercer o direito à reparação dos danos sofridos por fato do produto ou serviço. Fala a lei em prazo decadencial.…
O prazo prescricional, como se sabe, inicia-se com o nascimento de uma pretensão de direito material, ou seja, o direito a obter uma prestação, o que não se confunde com o exercício dessa pretensão, através da ação processual. Em razão disso, pode-se concluir que a prescrição atinge a pretensão e não o direito ou a…
Em artigo anterior, opinei sobre o cabimento da realização de prova pericial nas ações movidas contra o Estado para compeli-lo a fornecer medicamentos não arrolados no cadastro do Ministério da Saúde, ações essas que são movidas, usualmente, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Neste, trato da questão da competência. Como se sabe, a prova pericial…
A regra para diferenciar-se a prescrição a decadência encontra seu fundamento na natureza do direito posto em causa, ao qual vai corresponder um tipo específico de ação de direito material: são as declaratórias, constitutivas, condenatórias, executivas latu sensu e mandamentais. Quem melhor escreveu sobre o assunto no Brasil foi o professor Agnelo Amorim Filho, em…
Pertinente a matéria publicada no editorial do Estado de São Paulo do dia 19 deste mês, sob o título “O paradoxo do Judiciário”, que analisa os dados da Justiça relativos ao ano de 2013, divulgados pelo CNJ, destacando-se o não cumprimento das metas ajustadas pelos diversos tribunais com aquele órgão durante o período: foram julgadas…
As ações que visam compelir o Estado a fornecer medicamentos a cidadãos com problemas de saúde, medicamentos não elencados entre aqueles padronizados nos programas do Ministério da Saúde, são invariavelmente instruídas com um atestado do médico do paciente autor da ação. Da mesma forma, o Estado requer a produção de prova pericial para discutir a…
No dia 09 deste mês iria a debate no plenário do Senado a chamada PEC dos Recursos, que “altera o art. 102 da Constituição Federal para incluir a ação rescisória extraordinária dentre os processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal; estabelece as hipóteses de cabimento da ação rescisória extraordinária; determina que, na ação rescisória…
Emprestimos da caixa Basicamente todo cidadão que pretende construir o seu imóvel depende de financiamento bancário, que, via de regra, é concedida pela Caixa Econômica Federal – CEF, principal agente do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Esses empréstimos são concedidos depois de análise de uma série de documentos, dentre os quais se destaca o…
1. O PROBLEMA DOS ACRÉSCIMOS VARIÁVEIS 1.1. AS TARIFAÇÕES Todas as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes), assim como a maioria das causas especiais de aumento e de diminuição alteram o quantum da pena fixada inicialmente. O legislador, todavia, em nenhum momento tarifou esses acréscimos ou diminuições, mas estabeleceu limites mínimos e máximos de variação nas…
Tempos atrás escrevi aqui um artigo intitulado “O golpe do peixe panga”, baseado em minhas experiências pessoais como consumidor de pescados. Agora, a Folha de São Paulo noticia, no dia de hoje, que 08 empresas de pescados de Santa Catarina estão sendo objeto de investigação na fraude na venda de pescados. Constitui essa prática empacotar…
Há uma petição que foi publicada na internet e que chegou até mim, em que o advogado do requerente faz a seguinte afirmação: “CASO A LEI E ARTIGOS MENCIONADOS NÃO SEJAM OBSERVADOS POR VOSSA EXCELÊNCIA, SEM DÚVIDA ALGUMA SERÃO PROCEDIDAS AS DEVIDAS REPRESENTAÇÕES PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONTRA VOSSA EXCELÊNCIA.” Realmente um exemplo…
Uma grande inovação que trouxe a Lei 9.099/95, em seu art. 46, foi a possibilidade – na verdade, é aqui que reside a inovação, pois não é mera possibilidade, mas uma disposição cogente clara – de que as decisões das turmas recursais, nos casos de confirmação da sentença recorrida, a súmula do julgamento substitua o…
Provocação a um colega por conta de um fato verdadeiro: Comarca de X, 22 de janeiro de 2.002. Prezado dr. X: Surpreendeu-me, sobremaneira, receber sua missiva datada de 15 do corrente e constatar o desconhecimento de V. Exa. de um de nossos mais antigos programas sociais, denominado “A vaquinha Prestativa”, razão pela qual permito-me a…
As redes sociais, especialmente o Facebook, hoje em dia, nem sempre são um ambiente saudável de relacionamento, e não falo aqui de frivolidades. É um espaço que tem sido utilizado para publicação de fotos reveladoras, fofocas de mau gosto, afirmações falsas e levianas, e como não poderia deixar de ser, injúrias, calúnias e difamações. Sei…
Hoje vou falar sobre a posse de animais domésticos em apartamentos, especialmente cães e gatos. A diferença entre alteração de fachadas e a posse de bichos de estimação é bastante significativa; enquanto uma altera a harmonia arquitetônica de todo o prédio, afetando o interesse geral dos condôminos, até mesmo sob o aspecto da desvalorização do…
