RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS NOS JEC

Um tema sempre latente nos Juizados Especiais diz respeito ao cabimento da condenação em honorários advocatícios. A lei 9.099/95, como é sabido, veda expressamente, em seu art. 55, a condenação do vencido no pagamento dessa verba. Todavia, recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, em ap. cív. nº 70058065152, rel. Isabel Dias Almeida, da 5ª…

NATUREZA DOS PRAZOS PREVISTOS NO CDC (parte final).

O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 26 e 27, regula os prazos para o consumidor reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação, assim como dos vícios ocultos e o prazo para exercer o direito à reparação dos danos sofridos por fato do produto ou serviço. Fala a lei em prazo decadencial.…

NATUREZA DOS PRAZOS PREVISTOS NO CDC (2a. parte)

O prazo prescricional, como se sabe, inicia-se com o nascimento de uma pretensão de direito material, ou seja, o direito a obter uma prestação, o que não se confunde com o exercício dessa pretensão, através da ação processual. Em razão disso, pode-se concluir que a prescrição atinge a pretensão e não o direito ou a…

NATUREZA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CDC (1a. parte)

A regra para diferenciar-se a prescrição a decadência encontra seu fundamento na natureza do direito posto em causa, ao qual vai corresponder um tipo específico de ação de direito material: são as declaratórias, constitutivas, condenatórias, executivas latu sensu e mandamentais. Quem melhor escreveu sobre o assunto no Brasil foi o professor Agnelo Amorim Filho, em…

A INSUFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO ANALISADA PELO ESTADÃO

Pertinente a matéria publicada no editorial do Estado de São Paulo do dia 19 deste mês, sob o título “O paradoxo do Judiciário”, que analisa os dados da Justiça relativos ao ano de 2013, divulgados pelo CNJ, destacando-se o não cumprimento das metas ajustadas pelos diversos tribunais com aquele órgão durante o período: foram julgadas…

BREVE ANOTAÇÃO SOBRE A PEC DOS RECURSOS

No dia 09 deste mês iria a debate no plenário do Senado a chamada PEC dos Recursos, que “altera o art. 102 da Constituição Federal para incluir a ação rescisória extraordinária dentre os processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal; estabelece as hipóteses de cabimento da ação rescisória extraordinária; determina que, na ação rescisória…

CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA (TARIFAÇÕES)

1. O PROBLEMA DOS ACRÉSCIMOS VARIÁVEIS 1.1. AS TARIFAÇÕES Todas as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes), assim como a maioria das causas especiais de aumento e de diminuição alteram o quantum da pena fixada inicialmente. O legislador, todavia, em nenhum momento tarifou esses acréscimos ou diminuições, mas estabeleceu limites mínimos e máximos de variação nas…

FRAUDE DE PESCADOS EM SANTA CATARINA (peixe panga II)

Tempos atrás escrevi aqui um artigo intitulado “O golpe do peixe panga”, baseado em minhas experiências pessoais como consumidor de pescados. Agora, a Folha de São Paulo noticia, no dia de hoje, que 08 empresas de pescados de Santa Catarina estão sendo objeto de investigação na fraude na venda de pescados. Constitui essa prática empacotar…

IMUNIDADE PROFISSIONAL E REPRESENTAÇÕES ESTAPAFÚRDIAS PERANTE O CNJ

Há uma petição que foi publicada na internet e que chegou até mim, em que o advogado do requerente faz a seguinte afirmação: “CASO A LEI E ARTIGOS MENCIONADOS NÃO SEJAM OBSERVADOS POR VOSSA EXCELÊNCIA, SEM DÚVIDA ALGUMA SERÃO PROCEDIDAS AS DEVIDAS REPRESENTAÇÕES PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONTRA VOSSA EXCELÊNCIA.” Realmente um exemplo…

O DINAMISMO DA LAVRATURA DAS DECISÕES NAS TURMAS RECURSAIS

Uma grande inovação que trouxe a Lei 9.099/95, em seu art. 46, foi a possibilidade – na verdade, é aqui que reside a inovação, pois não é mera possibilidade, mas uma disposição cogente clara – de que as decisões das turmas recursais, nos casos de confirmação da sentença recorrida,  a súmula do julgamento substitua o…

A VAQUINHA PRESTATIVA

Provocação a um colega por conta de um fato verdadeiro: Comarca de X, 22 de janeiro de 2.002. Prezado dr. X: Surpreendeu-me, sobremaneira, receber sua missiva datada de 15 do corrente e constatar o desconhecimento de V. Exa. de um de nossos mais antigos programas sociais, denominado “A vaquinha Prestativa”, razão pela qual permito-me a…

REDES SOCIAIS E RESPONSABILIDADE

As redes sociais, especialmente o Facebook, hoje em dia, nem sempre são um ambiente saudável de relacionamento, e não falo aqui de frivolidades. É um espaço que tem sido utilizado para publicação de fotos reveladoras, fofocas de mau gosto, afirmações falsas e levianas, e como não poderia deixar de ser, injúrias, calúnias e difamações. Sei…

CÃES, GATOS E CANÁRIOS EM APARTAMENTOS

Hoje vou falar sobre a posse de animais domésticos em apartamentos, especialmente cães e gatos. A diferença entre alteração de fachadas e a posse de bichos de estimação é bastante significativa; enquanto uma altera a harmonia arquitetônica de todo o prédio, afetando o interesse geral dos condôminos, até mesmo sob o aspecto da desvalorização do…