RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS NOS JEC
Um tema sempre latente nos Juizados Especiais diz respeito ao cabimento da condenação em honorários advocatícios. A lei 9.099/95, como é sabido, veda expressamente, em seu art. 55, a condenação do vencido no pagamento dessa verba. Todavia, recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, em ap. cív. nº 70058065152, rel. Isabel Dias Almeida, da 5ª…