SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS

De acordo com o art. 8º, IV, da lei 9.099/95, compete aos Juizados Especiais o julgamento das ações que envolvam as sociedades de crédito ao microempreendedor, definidas no art. 1º, da Lei 10.194/2001. O propósito da lei parece bem claro, dirimir conflitos em que o mútuo contratado tenha as características de fomento, incentivo ao desenvolvimento, apoio estratégico às operações fundamentais ao exercício das atividades dos micro empresários. A lei não viu nessas ações uma natureza tipicamente bancária, mas sim operações de sociedades de crédito. Tanto assim é que o art. 1º, caput, da ei 10.194/2001, dispõe que o objeto social dessas sociedades é a “concessão de financiamento a pessoas físicas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimento de natureza profissional, comercial ou industrial.” Alie-se a esse argumento o fato de que os Juizados especiais não se prestam ao julgamento de ações de natureza bancária, pela complexidade de cálculos matemáticos que demandam a execução desses julgados, seja porque as sentenças serão ilíquidas (vedação do art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95), seja porque exigirão perícias contábeis (art. 35, caput, do mesmo diploma legal).
O que se vê facilmente dessas ações de execução ajuizadas nos JEC por essas sociedades de crédito, em primeiro lugar, é a complexidade das cláusulas dos contratos, que estabelecem as condições de resgate, como taxa de juros remuneratórios, de juros moratórios, forma de acumulação desses juros – usualmente a tabela Price – comissão de permanência (com o nome de juros diários em caso de mora), etc. Em caso recente que tramitou no neste Juizado, a taxa de juros remuneratórios foi superior à taxa média divulgada pela Tabela do BACEN. Em outros, com a mudança de sistemática de divulgação da taxa de juros, numa operação realizada em dezembro de 2011, o BACEN listou 74 bancos e suas respectivas taxas de juros para uma mesma operação de crédito de capital de giro, e a taxa praticada por uma dessas sociedades de crédito ao microempreendedor foi a 72ª taxa mais alta, de 3,72% ao mês. E a regra é essa.
Por aí se vê que essas sociedades realizam verdadeiramente operações bancárias, com a usual abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios, uso do sistema de capitalização de juros e todos os outros ajustes que já há muito tem sido considerados exorbitantes e acumulativos pelos nossos tribunais. Apesar disso, essas sociedades socorrem-se dos Juizados Especiais para demandarem seus créditos, valendo-se da isenção de custas e da gratuidade das diligências dos oficiais de justiça.
Creio, portanto, que o art. 8º, IV, da Lei 9.099/95 é uma anomalia incompatível com o sistema e princípios que informam expressamente esse diploma legal e parece claramente que a única razão de sua existência parece ter sido o pequeno valor fornecido por essas sociedades, abstraindo-se na verdadeira natureza de suas operações, qie são antitéticas com a menor complexidade, simplicidade, economia processual e celeridade (arts. 2º e 3º, da Lei 9.099/95). Além disso, são todas ações para cuja solução exigem-se operações matemáticas, com uso de equações e fórmulas, no caso de redução de taxas, descapitalização de juros, etc., que extrapolam a competência dos Juizados no exigirem a realização de perícias contábeis.
Concluindo, é meu entendimento que a competência para processar e julgar essas ações de execução movidas por sociedades de crédito ao microempreendedor é a justiça comum, e as varas de Direito Bancário, nas comarcas onde houver. É o que tenho decidido aqui e vai caber ao Tribunal de Justiça, em havendo conflito negativo de competência, apreciar a questão.