O DINAMISMO DA LAVRATURA DAS DECISÕES NAS TURMAS RECURSAIS

Uma grande inovação que trouxe a Lei 9.099/95, em seu art. 46, foi a possibilidade – na verdade, é aqui que reside a inovação, pois não é mera possibilidade, mas uma disposição cogente clara – de que as decisões das turmas recursais, nos casos de confirmação da sentença recorrida,  a súmula do julgamento substitua o acórdão. E, em caso de reforma, haverá apenas a ata, a indicação suficiente do processo,a fundamentação sucinta e a parte dispositiva. Isso representa uma grande vantagem em relação aos julgamentos tradicionais da justiça comum em 2º grau; não que aqueles não possam se dar pelos mesmos critérios, mas porque existe uma cultura anacrônica de fazer dos acórdãos verdadeiras peças de literatura jurídica, mesmo nas hipóteses de confirmação das sentenças; inclusive, há sentenças que são confirmadas pelos seus fundamentos em acórdãos duas vezes mais extensos, como é sabido.

O recado da Lei 9.099/95 é o de que essa prática é ultrapassada, antiprodutiva e que nenhum benefício agrega ao processo. O art. 46, da lei dos Juizados Especiais simplesmente afirma o que parece ser óbvio: se a sentença é confirmada pelos seus fundamentos, nada há a acrescentar a ela! E se for reformada, bem, nesse caso, é necessário contar com a disposição, a cultura vivida pelo magistrado e a sua capacidade de síntese.
O grande benefício dessa inovação é a imediata entrega da prestação jurisdicional, pelo menos nos casos de confirmação das sentenças, dado que servirá como acórdão a súmula do julgamento, ou seja, a referência, na ata da sessão, ao resultado do julgamento, como, por exemplo, “a Turma decidiu, por unanimidade, manter a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos e condenou o recorrente no pagamento das custas e em verba honorária de 10% sobre o valor da causa”. Não há necessidade de elaboração de acórdãos, e de postergar a sua publicação para data posterior, às vezes um tanto quanto distante do dia do julgamento. Tudo fica resolvido na própria sessão da Turma Recursal. Nos casos em que há reforma, total ou parcial, da sentença recorrida, existe uma determinação legal pela brevidade; não se trata de uma mera recomendação, é preciso ter isso em mente, mas um dever de objetividade sucinta e a parte dispositiva. Essa brevidade diz respeito à fundamentação e não há relatórios. Evidentemente, todo feito há de ser relatado, quando se trata de julgamento colegiado, mas o relatório é dispensado no acórdão, assim como já o é na sentença (art. 38, da lei em análise). Essa providência também mostra a intenção da lei de agilizar a elaboração dos acórdãos.
Não são conquistas fáceis de serem implementadas, pois os juízes são treinados ao longo de suas carreiras a trabalharem no modelo ortodoxo, de longos votos e relatórios, como sabemos. A expressão treinados é adequada para ilustrar essa cultura, que realmente consiste em um aprendizado, logo é preciso reapreender, praticar, de uma outra maneira, tendo em vista as demandas e desafios que o judiciário tem que responder cada vez com maior frequência e intensidade. Surge como uma dificuldade de ordem prática a esses comandos legais, a eliminação gradual de banco de jurisprudência, de grande utilidade para orientar as decisões futuras da própria Turma Recursal, que pode consultar seus precedentes. Dificulta, também a pesquisa a advogados e outros interessados em conhecer a inclinação da Turma sobre os assuntos que julga. Por ora, isso ainda é um problema, mas com um pouco de criatividade, pode a súmula do julgamento conter apenas a ementa (já adredemente redigida), o que continua a dispensar a elaboração de acórdãos e o sistema eletrônico dos processos virtuais pode ser desenvolvido para criar uma espécie de link com a sentença, ou algo parecido; o que não vem ocorrendo é um estudo das possibilidades que permitam explorar plenamente os recursos da lei.