IMUNIDADE PROFISSIONAL E REPRESENTAÇÕES ESTAPAFÚRDIAS PERANTE O CNJ

Há uma petição que foi publicada na internet e que chegou até mim, em que o advogado do requerente faz a seguinte afirmação: “CASO A LEI E ARTIGOS MENCIONADOS NÃO SEJAM OBSERVADOS POR VOSSA EXCELÊNCIA, SEM DÚVIDA ALGUMA SERÃO PROCEDIDAS AS DEVIDAS REPRESENTAÇÕES PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONTRA VOSSA EXCELÊNCIA.” Realmente um exemplo de profissional ético e moderno de fazer inveja, inclusive pelo “sem dúvida alguma”. Isso é que é advogado, diria José Saramago, valente, arrojado, intrépido, campeador. Mas, ironia à parte, a ameaça é realmente lamentável, e não há nada de belo nessa advocacia; só espero que não se trate de petição multiplicada pela internet. Acaba sendo por essas e por outras, que a magistratura está deixando de ser uma carreira e se transformando em mero emprego e o juiz, um peão de fábrica. Já não bastam as pressões por relatórios, mapas estatísticos e índices de produtividade pelo Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias, e ainda há as representações de caráter vingativo. Contudo, juízes não são reféns de quem quer que seja e não há nada mais desgostoso de vivenciar na rotina profissional de um magistrado do que esse tipo de constrangimento, seja ele explícito, como é o caso da dita petição, como implícito, que é o que se vê no mais das vezes. Uma barbaridade como essa é quase uma figura penal e melhor faria o advogado subscritor, em primeiro lugar, se estudasse um pouco de Direito e a natureza das funções do CNJ, porque se a “lei e artigos não forem observados”, vai se tratar de matéria puramente jurisdicional, enquanto que aquele organismo (o CNJ) se ocupa de questões administrativas. Observando-se erro in judicando, nada tem o CNJ a fazer, sequer remeter os autos à Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo estado, porque também este órgão tem função administrativa, salvo hipóteses de falta disciplinar.
Em que pese o advogado gozar de imunidade profissional, tudo tem limites. Representações como a ameaçada pelo causídico, geram responsabilidade civil, como se vê: “DANOS MORAIS – Pleito indenizatório fundado em abuso do direito de representação – Desembargador do Tribunal de Justiça representado pelo réu, por duas vezes, sendo a segunda através de reclamação disciplinar, perante o Conselho Nacional de Justiça, com arquivamento determinado pelo Corregedor Nacional de Justiça – Procedência da ação – Ausência de cerceamento defensório – Admissibilidade do julgamento antecipado da lide no caso dos autos – Comprovação de exorbitância e abuso no exercício do direito de petição e de representação, atingindo a honra e a dignidade do autor – Inteligência do artigo 187 do Código Civil – Necessidade, contudo, de redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de danos morais, que também comportam alteração para a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil – Provimento parcial do apelo do réu e prejudicado o do autor. (Apelação n° 0105329-17.2008.8.26.0100/TJSP).” Do mesmo Tribunal temos, também: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – REPRESENTAÇÃO DIRECIONADA À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA CONTRA CONDUTA DE MAGISTRADO REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONTUNDENTES DE ATIVIDADE IRREGULAR – PROCEDIMENTO QUE INTEGRA O HISTÓRICO PROFISSIONAL DO MAGISTRADO – DANO À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – LEGALIDADE – VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ESTE FIM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação com revisão n° 994.02.023314-0/TJSP).
Do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acrescento o seguinte aresto: “É certo que o advogado detém inviolabilidade de manifestação de seus pensamentos na defesa da causa, não havendo óbice em poder representar quem quer que seja quando assim entender necessário; todavia, a representação objetiva a reverter abusos eventualmente praticados por excessos cometidos no ofício desempenhado, jamais se destinará ao desafogo da ira que se tem contra a pessoa do representado. “Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima” (STJ, AgRg no REsp 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença condenatória são pautados nas diretrizes determinadas no artigo 20, § 3º, alíneas a a c, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031593-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2012).”
Advogado que não gosta da sentença ou decisão, deve recorrer à superior instância; isso é básico e até constrangedor mencionar. É o caminho natural em juízo. Apenas a má-fé, o desejo de aterrorizar o juiz (muitas vezes um juiz substituto em estágio probatório) e tentar obter, com essa pressão, uma providência indevida, é que justifica esse tipo de conduta rasteira e deselegante. É função da OAB coibir esses abusos profissionais, esse tipo de advocacia de pedradas e mordidas, pois o exercício profissional deve ser pautado por noções éticas. Imagine o leitor se a cada petição que o magistrado receber houver uma ameaça desse tipo e se cada decisão que desagradar ao advogado motivar uma representação à Corregedoria ou ao CNJ. Passará o juiz o resto da vida respondendo a ofícios e dando explicações. Infelizmente, essas representações tem se tornado comuns; basta acessar o site do CNJ ou de uma Ouvidoria ou Corregedoria e fazer a reclamação on line. E, para minha surpresa, tempos atrás recebi um envelope com dois grandes timbres, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando-me o resultado de uma dessas reclamações estapafúrdias, em que o destinatário era tratado de “Ilmo. Senhor”. Deve ter sido um engano de algum funcionário sonolento, ou uma demonstração daquilo que comecei dizendo no princípio deste artigo.