BREVE ANOTAÇÃO SOBRE A PEC DOS RECURSOS

No dia 09 deste mês iria a debate no plenário do Senado a chamada PEC dos Recursos, que “altera o art. 102 da Constituição Federal para incluir a ação rescisória extraordinária dentre os processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal; estabelece as hipóteses de cabimento da ação rescisória extraordinária; determina que, na ação rescisória extraordinária, o autor demonstre a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá-la, por ausência de repercussão geral, pelo voto de dois terços de seus membros; modifica o art. 105 da Constituição Federal para incluir a ação rescisória especial dentre os processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; especifica os casos de ajuizamento da ação rescisória especial; remete à legislação ordinária o estabelecimento dos casos de inadmissibilidade da ação rescisória especial.” De acordo com a redação da PEC, o art. 105, I, letra j, e § 2º passaria a ter a seguinte redação:“ § 2º A ação rescisória especial será ajuizada contra decisões dos Tribunais Regionais Federais ou dos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios que, em única ou última instância, tenham transitado em julgado, sempre que:
I – contrariarem tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
II – julgarem válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
III – derem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.”
A discussão acabou não acontecendo e foi adiada para o dia de hoje (15/04). Na prática, com a aprovação da PEC, julgado o processo pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional, a sentença transita em julgado e pode ser executada plenamente pelo interessado. À parte que perdeu a demanda caberá tão somente o direito à ação rescisória, com o propósito de desconstituir o acórdão impugnado.
Essa matéria tem causado bastante polêmica entre advogados e o presidente nacional da OAB já declarou que a proposta fere o direito do cidadão de recorrer das decisões injustas dos tribunais e contra-ataca afirmando que o problema do Judiciário brasileiro não é a quantidade de recursos, mas a incapacidade de gestão. Essa postura da OAB parece-me puramente corporativa; basta contabilizar os milhões de ações bancárias e similares que tem tramitado no STJ nos últimos anos, isto é, depois de julgadas em outras duas instâncias (!). A terceira instância é um mito de liberdade e garantia que precisa ser encarada com maior senso de realidade e é necessário que haja uma readequação na ordem de garantia recursal constitucional, tal como está atualmente inserida na nossa Carta. Quem já teve sua causa apreciada pelo juiz de direito e posteriormente por uma câmara julgadora de tribunal de justiça não pode dizer que foi injustiçado. Esse argumento pode ser repetido ad nauseam, afinal, quantas instâncias são necessárias para que se atinja o valor Justiça? O que precisa o cidadão, em qualquer democracia, é a garantia de acesso à Justiça e a um processo razoavelmente rápido, não a uma pletora de recursos intermináveis, que transformam a Justiça num mero expediente e as suas decisões em simples ritos de passagem. A mensagem da PEC é evitar que a protelação, em si mesma, se mantenha como um valor encastelado na nossa trama recursal.