A INSUFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO ANALISADA PELO ESTADÃO

Pertinente a matéria publicada no editorial do Estado de São Paulo do dia 19 deste mês, sob o título “O paradoxo do Judiciário”, que analisa os dados da Justiça relativos ao ano de 2013, divulgados pelo CNJ, destacando-se o não cumprimento das metas ajustadas pelos diversos tribunais com aquele órgão durante o período: foram julgadas 17,8 milhões de ações, contra uma ingresso de 19,4 milhões de feitos no mesmo período. Configura-se assim, uma sombria realidade da cultura da litigância no país. O número de ações julgadas decorreu de um maior número de juízes admitidos, servidores, criação de varas, treinamentos e investimentos em informatização e virtualização dos processos. Tenho como certo que o fato de que a simplicidade no procedimento de digitalização das ações em muito alavancou o número de feitos. Como experiência pessoal em Turma de Recursos Fazendária, vejo que cerca de 1005 das ações que tramitam em grau de recursos e 95 dos recursos, são virtuais e repetitivos, mera colagem repetitiva que, com alguns toques de teclado, contribuem para o engrossamento do número de ingressos. E estou falando exclusivamente de recursos em matéria pacificada de forma geral.
De fato, não há compromisso que possa ser cumprido em termos de produtividade (um termo quase maníaco) com um ingresso tão volumoso de processos. Como rteiteradamente tenho insistido por aqui, nossa cultura adotou a instrumentalização da Justiça como regra, transformando a primeira e a 2ª instâncias em meros ritos de passagem, e não há meio de fazer frente a esse desafio simplesmente tentando cumprir a burocracia dos ritos. O setor público, como é sabido, responde por 51% do total das ações, o que é um valor inaceitável em qualquer democracia.
Afora isso, há 332 temas de repercussão geral que já foram reconhecidos pelo STF e qu aguardam a decisão de mérito. A maioria delas trata de temas tributários e 1/5 delas são Pis e Cofins. O ministro Joaquim Barbosa havia prometido, no final de 2012, dedicar o ano seguinte à priorização do julgamento dessas ações, mas o resultado foi insignificante. Segundo o STF, há 570.000 processos em matéria repetitivas sobrestados nos tribunais. É um valor inexpressivo, considerando-se o volume das ações em trâmite em matérias de repetição em 1º grau. Além disso, é necessário que a repercussão geral seja um instrumento de racionalização da Justiça e não meramente um pressuposto de admissibilidade. O julgamento dessas ações é uma questão em que tem batido as associações de magistrados, como forma de aliviar a carga de trabalho. Está certo o conselheiro Ivan Bonifácio quando aponta que a Justiça foi feita para problemas individuais e que, quando se transforma em um receptáculo de ações repetitivas, impõe-se encontrar uma solução para problemas de massa.
Finalmente, é necessário, dentro desse contexto de esforços que não avançam a uma maior efetividade da Justiça, reavaliar a questão orçamentária, uma vez que uma repetida comparação com os percentuais de acréscimo do Executivo, sempre tem vindo em prejuízo dos recursos do Judiciário. Mas, evidentemente, neste ponto, reside um dos maiores obstáculos ao crescimento da estrutura da Justiça, que, no final das contas, tem no poder público o seu maior cliente.