NATUREZA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CDC (1a. parte)

A regra para diferenciar-se a prescrição a decadência encontra seu fundamento na natureza do direito posto em causa, ao qual vai corresponder um tipo específico de ação de direito material: são as declaratórias, constitutivas, condenatórias, executivas latu sensu e mandamentais. Quem melhor escreveu sobre o assunto no Brasil foi o professor Agnelo Amorim Filho, em um artigo clássico denominado “Critério Científico para Distinguir a Prescrição da Decadência e para identificar as ações imprescritíveis”, artigo este que se encontra na íntegra no seguinte link: http://disciplinas.stoa.usp.br/pluginfile.php/17562/mod_resource/content/1/CRITERIO%20CIENTIFICO%20PRESCRICaO%20e%20DECADENCIA-2.pdf

O professor Agnelo parte da análise dos chamados direitos potestativos, ou seja, aqueles cujo exercício não exigem nenhum fazer do réu, mas o submetem à decisão judicial. Indica as seguintes hipóteses: “Como exemplos de direitos potestativos podem ser citados os seguintes: o poder que têm o mandante e o doador de revogarem o mandato e a doação; o poder que tem o cônjuge de promover a separação; o poder que tem o condômino de desfazer a comunhão; o poder que tem o herdeiro de aceitar ou renunciar a herança; o poder que têm os interessados de promover a invalidação dos atos jurídicos anuláveis (contratos, testamentos, casamentos, etc.); o poder que tem o sócio de promover a dissolução da sociedade civil; o poder que tem o contratante de promover a resolução do contrato por inadimplemento (art. 475, do Cód. Civil), ou por vícios redibitórios (art. 441); o poder de escolha nas obrigações alternativas (art. 252); o poder de interpelar, notificar, ou protestar, para constituir em mora; o poder de alegar compensação; o poder de resgatar imóvel vendido com cláusula de retrovenda; o poder de dar vida a um contrato mediante aceitação da oferta; o poder de requerer a interdição de determinadas pessoas; o poder de promover a rescisão das sentenças; o poder assegurado ao filho de desobrigar os imóveis de sua propriedade alienados ou gravados pelo pai fora dos casos permitidos em lei; o poder assegurado ao cônjuge ou seus herdeiros necessários para anular a doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice. Muitos outros exemplos ainda poderiam ser citados. Da exposição feita acima se verifica facilmente que a principal característica dos direitos potestativos é o estado de sujeição que o seu exercício cria para outra ou outras pessoas, independentemente da vontade dessas últimas, ou mesmo contra sua vontade. Assim, por exemplo, o mandatário, o donatário e os outros condôminos, sofrem os efeitos da extinção do mandato, da doação, e da comunhão, sem que possam se opor à realização do ato que produziu aqueles efeitos. No máximo, a pessoa que sofre a sujeição pode, em algumas hipóteses, se opor a que o ato seja realizado de determinada forma, mas nesse caso o titular do direito tem a faculdade de exercê-lo por outra forma. Ex.: divisão judicial, quando os demais condôminos não concordam com a divisão amigável. Outras características dos direitos potestativos: são insuscetíveis de violação e a eles não corresponde uma prestação. Tais características são encontradas em todos os exemplos enumerados acima. A categoria dos direitos potestativos é conceituada por vários outros autores em termos mais ou menos equivalentes aos de CHIOVENDA e VON TUHR: ENNECERUS-KIPP e WOLF, Tratado de Derecho Civil, vol. 1º, tomo 1º, trad. cast., pág. 294; LEHMANN, Tratado de Derecho Civil, vol. 1º, págs. 128 e 129; GUILHERME ESTELITA, Direito de Ação – Direito de Demandar, págs. 88 e 89; PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, vol. V, pág. 242; J. FREDERICO MARQUES, Ensaio sobre a Jurisdição Voluntária, pág. 241; ORLANDO GOMES, Introdução ao Direito Civil, pág. 119; e LUÍS LORETO, Revista Forense, 98/9.”

Diferencia o autor as ações constitutivas das ações declaratórias, afirmando que estas tem unicamente o propósito de estabelecer uma certeza , sem colimar a realização de algum direito (Chiovenda), ao contrário das constitutivas, em que o direito se realiza com a sentença, como, por exemplo, na revogação do mandato, ou na separação judicial, e, novamente, aponte-se que o réu nada precisa fazer em razão da sentença, exceto submeter-se a ela. O conceito de de direito potestativo é de suma importância para a compreensão da diferença entre a prescrição e a decadência, como se verá.