COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÕES QUE VISAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

Em artigo anterior, opinei sobre o cabimento da realização de prova pericial nas ações movidas contra o Estado para compeli-lo a fornecer medicamentos não arrolados no cadastro do Ministério da Saúde, ações essas que são movidas, usualmente, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Neste, trato da questão da competência. Como se sabe, a prova pericial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sejam eles os Estaduais, Federais, ou da Fazenda Pública, uma vez que todos se inspiram no art. 35, da lei 9.099/95, que se refere unicamente à prova técnica. De fato, os processos com prova pericial complexa são incompatíveis com a simplicidade do rito dos microssistemas porque são feitos que se desdobram em várias etapas (designação da perícia, formulação de quesitos, prazo para formulação de quesitos adicionais pelas partes, apresentação do laudo, prazo para as partes manifestarem-se, apresentação de laudo pericial paralelo, vista ao perito, nova vista às partes, etc.). Esse desdobramento implica em congestionar o procedimento e é esse congestionamento que é incompatível com o sentido dos Juizados, na medida em que ocupa o espaço e o tempo de vários outros processos.

Não há muita discussão a respeito na jurisprudência, que se limita a uma apreciação de cunho até certo ponto subjetivo, da complexidade da prova a ser produzida, dado que a perícia simples equivale à prova técnica (nesse sentido, ap. civ. N. 20110110438022ACJ, do TJDF, rel. Desa. Edi Maria Coutinho; Conflito de Comptência n. 0081538-52.2013.8.26, do TJSP, rel. des. Camargo Aranha Filho;Conflito de Competência n. 2011.016469-0, rel. des. Subst. Carlos Adilson Silva). No sentido de reconhecer a incompetência dos Juizados na hipótese ora em apreço, temos os julgamentos do Conflito de Competência n. 20120020230019CCP, do TJDF, rel. des. José Divino de Oliveira;; 003405-59.2014.8.26, TJSP, rel. desa. Claudia Fannuchi; agr. Instr. N. 2009370-81.2014.8.26, TJSP, rel. juiz José Câmara Junior; Agr. Instr. N. 0124643-79.2013.8.26, TJSP, rel. juiz Urbano Ruiz, dentre outras.
No caso de fornecimento de medicamentos, em que a inicial vem instruída unicamente com um atestado médico que aponta a necessidade de medicação especial não arrolada nos cadastros do Ministério da Saúde, há questões complexas a serem elucidadas, partindo do próprio diagnóstico da enfermidade, o que importará na realização de vários exames físicos, laboratoriais, etc., assim como a discussão da possibilidade de substituição do medicamento indicado por outro similar. Todas essas questões fogem à menor complexidade da perícia, e, por essa razão, à simplicidade do procedimento, importando no deslocamento da competência para o juízo comum.
Importante ressaltar que nenhum prejuízo sofrerá o autor, uma vez que as antecipações de tutela são concedidas com base em juízos de mera verossimilhança, de forma que, não sendo concedidas na justiça comum, pela mesma razão não serão concedidas nos Juizados Especiais. Essas antecipações de tutela, por outro lado, valerão até final apreciação do laudo pericial.