NATUREZA DOS PRAZOS PREVISTOS NO CDC (2a. parte)

O prazo prescricional, como se sabe, inicia-se com o nascimento de uma pretensão de direito material, ou seja, o direito a obter uma prestação, o que não se confunde com o exercício dessa pretensão, através da ação processual. Em razão disso, pode-se concluir que a prescrição atinge a pretensão e não o direito ou a ação. Se assim é, somente os direitos com pretensão podem ser atingidos pela prescrição e esses direitos, cuja pretensão é uma prestação do réu, são veiculados pelas ações condenatórias.
Os direitos sem pretensão, quais sejam, os direitos potestativos, por não serem objeto de violação, ou lesão, não podem dar origem a prazos prescricionais. O professor Agnelo é peremptório: somente as ações condenatórias (todas elas) podem dar origem à prescrição.
A diferença entre a prescrição e a decadência reside justamente em que a prescrição atinge diretamente a pretensão de seu titular, enquanto que a decadência implica na extinção do direito. A diferenciação encontra a sua justificação na necessidade de evitar-se a intranquilidade jurídica e a desordem social, pois, no caso da decadência (instituto que se liga diretamente aos direitos potestativos), o que causa essa insegurança não é a existência da pretensão ou da ação, mas a possibilidade de o direito vir a ser exercido, porquanto os direitos potestativos são direitos sem possibilidade de lesão. No caso dos direitos a uma prestação, a lei não fixa prazo para o seu exercício deles, mas apenas de suas respectivas pretensões, de forma que o transcurso do prazo sem o seu exercício, fulmina a pretensão, permanecendo intocado o direito, embora não mais podendo ser veiculado através da ação, mas podendo ser exercido extrajudicialmente. Importante perceber que, no caso dos direitos a uma prestação, a pretensão e a ação funcionam como meios de defesa e de proteção desses direitos e não como seu exercício. Conclui-se, então, repetindo, que apenas os direitos sem pretensão podem dar origem a prazos decadenciais, que tem o propósito de extinguir o direito e eliminar a insegurança que advém da sempre presente possibilidade de seu exercício. A análise dos prazos estabelecidos no art. 206, do CCB comprova que todos os prazos prescricionais ali estabelecidos referem-se a direitos com pretensão, veiculados pelas ações condenatórias, enquanto que os demais prazos, tidos como prazos decadenciais, não se referem a essa classe de ações.
Portanto, se a ação a que corresponde o direito é ação condenatória, o prazo é sempre prescricional; se corresponder a ação constitutiva, o prazo é decadencial.
No próximo artigo, examinarei a aplicação dessas regras aos prazos fixados no Código de Defesa do Consumidor.