NATUREZA DOS PRAZOS PREVISTOS NO CDC (parte final).

O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 26 e 27, regula os prazos para o consumidor reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação, assim como dos vícios ocultos e o prazo para exercer o direito à reparação dos danos sofridos por fato do produto ou serviço. Fala a lei em prazo decadencial. As medidas que cabem, na primeira hipóteses, são a substituição do produto por outro da mesma espécie (art. 18, § 1º, I), a restituição da quantia paga (II), ou o abatimento do preço (III). Como se vê, em todas essas hipóteses, a pretensão do consumidor vai exigir um fazer do fornecedor, e, sendo assim, são casos de direitos revestidos de pretensão, que é justamente esse fazer (substituir, devolver o dinheiro, ou devolução parcial do valor), e nessas situações, a ação respectiva é sempre condenatória. Como resultado, pode-se, à primeira vista, concluir que esses prazos são prazos prescricionais e não decadenciais. Como é sabido, a lei, muitas vezes peca por imprecisão, falando em prescrição quando há decadência e vice-versa. Todavia, uma análise mais detalhada desses artigos revela que esses prazos, na verdade, são decadenciais mesmo. Quem elucida o problema é o professor Agnelo, na seguinte passagem de seu artigo, em situação análoga à ora examinada: “O primeiro caso que pode oferecer alguma dificuldade na aplicação

das duas regras fixadas acima é aquele a que se refere o artigo 475 do Código Civil: “O adquirente decai do direito de obter a  redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade”. Como se verifica do texto indicado, o comprador tem, à sua disposição, dois caminhos representados por ações de natureza diversa (condenatórias e constitutivas), dos quais pode fazer uso alternativamente: a) pode ele propor uma ação para haver abatimento do preço (ação condenatória), ou b) propor uma ação para rescindir o contrato (ação constitutiva), cumulada com uma ação para reaver o preço pago mais perdas e danos (ação condenatória). Como aplicar, na hipótese, o critério distintivo proposto acima, desde que estão presentes os dois tipos de ações que servem de base à distinção? O prazo é de prescrição ou de decadência? Para solucionar o caso, deve-se levar em conta, não a natureza das ações que estão em jogo, e sim que, quando a lei coloca aqueles dois caminhos à disposição do interessado, estabelece em seu favor um poder de opção. A tal poder a outra parte tem que se sujeitar, independentemente da própria vontade, ou mesmo contra sua vontade: conceder abatimento no preço; ou sofrer os efeitos da rescisão do contrato, com a devolução do preço pago, mais perdas e danos, conforme tiver sido a escolha do titular do poder. Vê-se, assim, que estão presentes, naquele poder, os elementos característicos de um legítimo direito  potestativo: exercício dependente exclusivamente da vontade do titular, e estado de sujeição que nasce para o outro membro da relação jurídica. Deste modo, os aludidos prazos são fixados para o exercício daquele direito potestativo (o direito de opção) e, conseqüentemente, devem ser classificados como prazos decadenciais. É essa, realmente, a classificação dada por PONTES DE MIRANDA (op. cit.,vol. 6.-9, págs. 140, 340, e 341); CÂMARA LEAL (op.  cit., págs. 145 e 146); ORLANDO GOMES (op.  cit., pág. 393); e CARLOS MAXIMILANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, pág. 352.”

Assim se conclui, com a rigorosa análise realizada por consagrados juristas, que os prazos referidos nos arts.26 e 26, da Lei 8.072/90 são, efetivamente, decadenciais. A conseqüência mais notável é que os prazos decadenciais, salvo disposição legal expressa, não se interrompem ou se suspendem (art. 207, do CCB).