RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS NOS JEC

Um tema sempre latente nos Juizados Especiais diz respeito ao cabimento da condenação em honorários advocatícios. A lei 9.099/95, como é sabido, veda expressamente, em seu art. 55, a condenação do vencido no pagamento dessa verba. Todavia, recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, em ap. cív. nº 70058065152, rel. Isabel Dias Almeida, da 5ª Câmara Cível julgada em 25/03/2014, reavivou a possibilidade da inclusão do montante dispendido pelo autor na contratação de honorários, que se cumulariam, inclusive, com os honorários sucumbenciais, que pertencem ao advogado. Trecho do acórdão explicita que ‘‘em que pese o procurador que atuou no feito já receba honorários de sucumbência, é cediço que a parte despende recursos, a fim de defender os seus interesses na demanda proposta, de sorte que os honorários contratuais devem ser ressarcidos, incluídos na parcela dos danos emergentes, visto que importam em decréscimo patrimonial da parte postulante.’’
Esse posicionamento se coaduna perfeitamente com o outro entendimento, que o amplia, oriundo do TJSP, que defende a possibilidade de condenação do autor (e não do réu), quando litiga nos Juizados Especiais, manejando demandas frívolas: Reembolso de honorários contratuais para defesa em processo do Juizado Especial Cível – Cabimento, diante da manifesta frivolidade da demanda ajuizada – Dever de restituição que se impõe para coibir o abuso do direito de demandar e o enriquecimento sem causa – Não provimento (TJ-SP – APL: 4112034300 SP , Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 12/06/2008, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2008). Como se vê, trata-se de caso julgado já há 06 anos.
À primeira hipótese, podemos acrescentar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, arrola como direito básico do consumidor a “efetiva…reparação de danos patrimoniais e morais…”, de forma que este, sendo forçado a constituir advogado para defender os seus direitos, somente será plenamente indenizado se for ressarcido, também, das despesas que teve com a contratação de seu procurador. Nas ações em que não houver relação de consumo envolvida, os honorários advocatícios, nas causas cujo valor for superior a 20 salários-mínimos, em que a contratação de advogado é obrigatória (art. 9º, caput) não parece haver nenhuma justificativa para negar a indenização dos honorários contratados, podendo-se lembrar aqui outra decisão do STJ, no julgamento do REsp 299.621/SC, rel. ministro José Augusto Delgado que entendeu que o princípio da sucumbência previsto no art. 20, do CPC, está ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que provocou a instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
À segunda hipótese, de condenação do autor nessa verba, quer seja se trate de relação de consumo ou não, nos casos de improcedência da demanda, aplicam-se os mesmos princípios, uma vez que o réu também teve que contratar advogado para defender-se em juízo. O que se acrescenta, nesse caso, é apenas a exigência de que o autor, embora não seja declarado litigante de má-fé (situação que já contém as penas dos arts. 17 e 18, do CPC), faça uso de demanda frívola. Na verdade, pelo princípio da isonomia, pode-se argumentar que a frivolidade mencionada pelo acórdão citado, do TJSP, é um requisito não necessário, bastando apenas que o autor seja vencido, que a demanda tenha valor superior a 20 salários-mínimos, e o réu tenha contratado advogado para defender-se. Evidentemente, em quaisquer dos casos, o ressarcimento somente poderá ser deferido se for requerido e provada a contratação.
Importante observar que a restituição dos honorários contratados pela parte que venceu a demanda (ou a provocou e perdeu) nada tem a ver com os honorários sucumbenciais. Quanto a essa verba, prevalece a vedação de incidência contida no art. 55, da Lei 9.099/95.
Enfim, o assunto é colocado aqui apenas com o propósito de provocar uma reflexão. Trata-se de questão controvertida e ainda em aberto.